LEI Nº 7.294, de 02 de junho de 1988

Procedência: Governamental

Natureza: PL 213/87

DO: 13.467 de 06/06/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no anexo I, da Lei nº 5.907, de 30 de junho de 1981, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 02 de junho de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

GRUPO CLASSES TOTAL

CATEGORIA FUNCIONAL

A

B

C

D

ÚNICA

DA CATEGORIA

DO GRUPO

SERVIÇOS AUXILIARES

            

Agente Judiciário

6

       

6

 

Auxiliar Judiciário

       

4

4

10

SERVIÇOS GERAIS

            

Agente de Serviços Gerais

13

7

5

   

25

25

TOTAL

           

35

 

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado