LEI Nº 7.363, de 04 de julho de 1988

Altera os artigos 6º, 8º, 22 e os Anexos II e III, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, que dispõe sobre o Magistério Público Estadual.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 6º, 8º e 22, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Fica instituída a Gratificação Complementar à Regência de Classe (Compensação por hora-atividade) ao membro do magistério ocupante de cargo de categoria funcional de Professor I e III e do Quadro Suplementar, que esteja em Regência de Classe de pré-escolar, de 1ª a 4ª séries de 1º grau, na educação especial e em escolas profissionais femininas, no valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento.

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria.

§ 2º Terá direito à percepção da gratificação instituída pelo “caput” deste artigo, o professor não-beneficiado com hora-atividade dentro do seu regime de trabalho.

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Art. 8º O membro do magistério posto à disposição de outro Estado ou órgão poderá requerer enquadramento por transposição nos termos desta Lei.

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Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo do Quadro Suplementar, extintos quando vagarem, abaixo relacionados, passam a perceber o equivalente aos níveis de vencimento, com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, a seguir especificados:

I – Professor Não Titular (PF-1) PE-MAG-SG-01-I

II – Regente de Ensino Primário (PF-2) PE-MAG-SG-01-I

III – Regente de Educação Física (PF-2) PE-MAG-SG-01-I

IV – Regente de Artesanato (PF-5) PE-MAG-SG-01-I

V – Diretor de Esc. Pró. Feminina (PF-6) PE-MAG-SG-02-I

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, quando houver redução da respectiva remuneração mensal, fica assegurada a diferença com vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida à base de 25% (vinte e cinco por cento) nos reajustes futuros”.

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PROFESSOR I	A B C D E F	Habilitação Específica de 2º grau obtida em 3 (três) séries ou em Curso equivalente	PROFESSOR I	A B C D E F	Habilitação Específica de 2º Grau , obtida em 3 (três) séries ou em Curso equivalente
PROFESSOR II	A	Habilitação Específica de grau a nível de graduação obtida em curso de duração outra com registro no MEC	PROFESSOR II	A	Habilitação Específica de grau superior a nível de graduação obtida em curso de duração curta, com com registro no MEC
PROFESSOR III	A B C D E F	Habilitação Específica de grau Superior a nível de graduação obtida em curso de duração plena, com registro no MEC.	PROFESSOR III	A B C D E F	Habilitação Específica de grau superior a nível de graduação obtida em curso de duração plena, com registro no MEC
PROFESSOR IV	A B C	Curso de Pós-Graduação, na área de Educação em nível de especialização	PROFESSOR IV	A B C	Curso de Pós-Graduação, correlato a habilitação ou função em nível de especialização
PROFESSOR V	A	Curso de Pós-Graduação, na área da Educação, em nível de mestrado e de doutorado	PROFESSOR V	AR	Curso de Pós-Graduação, correlato á habilitação ou função em nível de mestrado ou doutorado.

SITUAÇÃO ANUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL	CATEGORIA FUNCIONAL	CLASSE	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ADMINISTRADOR ESCOLAR I SUPERVISOR ESCOLAR I	A B C	Habilitação para o Ensino de 1º Grau, obtida em Curso Superior, a nível de graduação com registro no MEC	ADMINISTRADOR ESCOLAR I SUPERVISOR ESCOLAR I	A B C	Habilitação para o Ensino de 1º Grau, obtida em Curso Superior a nível de graduação com no MEC.
ADMINISTRADOR ESCOLAR II SUPERVISOR ESCOLAR II ORIENTADOR EDUCACIONAL I	A	Habilitação Específica para o Ensino de 1º e 2º Graus, obtida em Curso Superior a nível de graduação, com registro no MEC.	ADMINISTRADOR ESCOLAR II SUPERVISOR ESCOLAR II ORIENTADOR EDUCACIONAL I	A	Habilitação Específica para o Ensino de 1º e 2º Graus, obtida em Curso Superior a nível de graduação, com registro no MEC.
ADMINISTRADOR ESCOLAR III SUPERVISOR ESCOLAR III ORIENTADOR EDUCACIONAL II	A B C	Curso de Pós-Graduação, na área da Educação, em nível de especialização	ADMINISTRADOR ESCOLAR III SUPERVISOR ESCOLAR III ORIENTADOR EDUCACIONAL II	A B C	Curso de Pós-Graduação, correlato á habilitação ou função nível de especialização.
ADMINISTRADOR ESCOLAR IV SUPERVISOR ESCOLAR IV ORIENTADOR EDUCACIONAL III	A	Curso de Pós-Graduação, na área da Educação em nível de doutorado.	ADMINISTRADOR ESCOLAR IV SUPERVISOR ESCOLAR IV ORIENTADOR EDUCACIONAL III	A	Curso de Pós-Graduação, correlato á habilitação ou função nível de mestrado e doutorado.