LEI Nº 7.404, de 05 de setembro de 1988

Procedência: Governamental

Natureza: PL 181/88

DO: 13.532 de 06/09/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado de Santa Catarina, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAZ, no valor, em cruzados, equivalente a 5.808.862,41 (cinco milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e sessenta e duas vírgula quarenta e uma) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, destinado a reequipamento da Polícia Militar do Estado.

Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Obrigações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de setembro de 1988

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado