Art. 1º Os objetivos sociais a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, definidos pela Lei nº 6.431, de 25 de outubro de 1984, passam a ser os seguintes:

I – executar a política estadual de prestação de serviços especializados de armazenagem, de conservação e de abastecimento de produtos agropecuários, agroindustriais e pesqueiros;

II – atuar na área de construção, administração e operação de silos, armazéns e frigoríficos;

III – elaborar e executar projetos de obras de irrigação e de drenagem, de serviços de mecanização agrícola e de engenharia rural;

IV – prestar serviços:

a) de controle de qualidade, de classificação, de inspeção e de padronização de produtos de origem vegetal e animal;

b) de análise laboratoriais;

c) de consultoria e de assistência técnica no campo de sua atuação;

d) executar a política estadual de fomento, saúde, defesa sanitária e melhoramento da produção, vegetal e animal;

e) voltados ao abastecimento e à comercialização de produtos agropecuários, agroindustriais e pesqueiros;

V – produzir insumos, bens de capital e essências florestais;

VI – facilitar e repassar a pequenos agricultores e a suas organizações formais (Sociedades Cooperativas) e informais (Agricultura de Grupo) os benefícios dos instrumentos da política agrícola;

VII – desenvolver outras atividades econômicas relacionadas com a prestação de serviços, de apoio e de organização à produção, à estocagem e ao abastecimento.

Parágrafo único. Os serviços que tratam os itens I e VII, serão executados por profissionais habilitados de acordo com a legislação federal e registrados em seus respectivos Conselhos Profissionais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.