LEI N° 7.517, de 21 de novembro de 1988
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Raulino Roskamp
Natureza: PL 329/88
DO: 13.582 de 22/11/88
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Creche Comunitária “Criança Bela”, com sede na cidade de Araquari e foro na Comarca de São Francisco do Sul.
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de novembro de 1988
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado