Art. 1° Ficam reajustados pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) os valores dos vencimentos do cargo de Desembargador, vigentes em setembro de 1988, (VETADO), mantendo-se a proporcionalidade estabelecida para os vencimentos dos Juízes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrâncias, e dos Juizes Substitutos, a que se refere o art. 1° da Lei n° 6.741, de 18 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Do anexo XIII da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, ficam excluídos os cargos de Desembargador, Juizes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrâncias, Juiz Substituto, Juiz Auditor da Justiça Militar, Juiz Substituto de Auditor da Justiça Militar e Secretário do Tribunal de Justiça.

Art. 2° O adicional de representação atualmente pago aos Magistrados referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica mantido no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3° Os valores dos vencimentos dos cargos, funções e empregos das categorias funcionais dos grupos Serviços Gerais – SEG; Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS; Serviços Auxiliares – SAU; Atividades de Níveis Médio – ANM; Atividades de Nível Superior – ANS; Direção e Assessoramento Intermediário – DASI e Direção e Assessoramento Superior – DASU, dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau e dos cargos de Secretário do Tribunal de Justiça, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, integrantes desta Lei.

Art. 4° (VETADO).

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Poder Judiciário, (VETADO).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1988.

AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO.........................PJ

MOTORISTA OFICIAL................TJ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS....................TJ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS....................PJ

AGENTE ADMINISTRAVO............................TJ

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS............TJ

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR.........TJ

OFICIAL DE JUSTIÇA..............PJ

COMISSÁRIO DE MENORES.......................PJ

AGENTE JUDICIÁRIO..............PJ

TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR...........TJ

OFICIAL DE JUSTIÇA............................TJ

ESCRIVÃO DO CRIME..........................TJ

SECRETARIA DE FORO.......................TJ

TÉCNICO JUDICIÁRIO......................TJ

TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES......................TJ

BIBLIOTECÁRIO..............................TJ

TÉCNICO DE SUPORTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS........................TJ

ASSISTENTE SOCIAL......................TJ

ESCRIVÃO JUDICIAL.......................TJ

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CHEFE DE GABINETE

DIRETOR E ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA NO TOCANTE ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS

CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA JURÍDICA,

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE RELAÇÃO PÚBLICA E

COMUNICAÇÃO E ASSESSOR CORRECIONAL...........................DASU-2

SECRETÁRIO JURÍDICO E ASSESSOR ESPECIAL......................DASU-4

CHEFE SETOR E SECRETÁRIO DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS.....DAI-3

SECRETÁRIO DE CÂMARA E CHEFE DE SEÇÃO...........................DAI-4

ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS.............DAI-5

Art. 1° Ficam reajustados pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) os valores dos vencimentos do cargo de Desembargador, vigentes em setembro de 1988, sobre cujo resultado incide o percentual de 87% (oitenta e sete por cento), mantendo-se a proporcionalidade estabelecida para os vencimentos dos Juizes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrância, e dos Juízes Substitutos, a que se refere o art. 1° da Lei n° 6.741, de 18 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Do anexo XIII da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988, ficam excluídos os cargos de Desembargador, Juízes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrâncias, Juiz Substituto, Juiz Auditor da Justiça Militar, Juiz Substituto de Auditor da Justiça Militar e Secretário do Tribunal de Justiça.

Art. 2° O adicional de representação atualmente pago aos Magistrados referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica mantido no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3° Os valores dos vencimentos dos cargos, funções e empregos das categorias funcionais dos grupos Serviços Gerais — SEG; Transporte Oficial e Serviços Gerais — TOS; Serviços Auxiliares — SAU; Atividades de Nível Médio — ANM; Atividades de Nível Superior — ANS; Direção e Assessoramento Intermediário — DASI e Direção e Assessoramento Superior — DASU, dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau e dos cargos de Secretário do Tribunal de Justiça, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, integrantes desta Lei.

Art. 4° Fica criada a Gratificação Judiciária, relativa à natureza e local de trabalho, devida aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais a que se refere o art. 3º, fixada em até 87% sobre os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, por Resolução do Tribunal de Justiça.

§ 1° Sobre os valores percentuais da Gratificação prevista neste artigo, incidirá o adicional por tempo de serviço.

§ 2° O adicional de representação atribuído ao Secretário do Tribunal de Justiça passa a ser o estabelecido no art. 2° da Lei n° 7.372, de 11 de julho de 1988, o qual é excluído do limite previsto no art. 19 da Lei n° 7.373, de 15 de julho de 1988.

LEI 10.527/1997 (Art. 1º) – (DO. 15.771 de 30/09/97)

O artigo 4º da Lei nº 1.116, de 09 de dezembro de 1988 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 4º Fica criada a Gratificação Judiciária, relativa à natureza e local de trabalho, devida aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais referidas no artigo 3º e aos serventuários extrajudiciais inativos, fixada em 87% sobre os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, por Resolução do Tribunal de Justiça.”

LEI 10.627/97 (Art. 4º) – (DO. 15.828 de 19/12/97)

“Ficam revogados o art. 4º da Lei n.º 1.116, de 09 de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.”

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do Orçamento do Poder Judiciário, (VETADO).

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1988.

AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO .................PJ

MOTORISTA OFICIAL .............................TJ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.............TJ

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.............PJ

AGENTE ADMINISTRATIVO ...............TJ

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS........................TJ

AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR.....................TJ

OFICIAL DE JUSTIÇA..........................PJ

COMISSÁRIO DE MENORES..............PJ

AGENTE JUDICIÁRIO..........................TJ

TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR.............................TJ

OFICIAL DE JUSTIÇA.........................TJ

ESCRIVÃO DO CRIME.......................PJ

SECRETÁRIO DE FORO...................PJ

TÉCNICO JUDICIÁRIO......................TJ

TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES......................TJ

BIBLIOTECÁRIO..............................TJ

TÉCNICO DE SUPORTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS........................TJ

ASSISTENTE SOCIAL......................PJ

ESCRIVÃO JUDICIAL.......................PJ

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Vencimento...................379.090,80

Representação.............379.090,80

Remuneração...............758.181,60

SECRETÁRIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CHEFE DE GABINETE

DIRETOR E ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA NO TOCANTE ÀS ATIVIDADES ESPECÍFICAS

Vencimento.........................379.090,80

Adicional pela Representação.................155.509,20

Remuneração.....................534.600,00

CHEFE DE DIVISÃO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA JURÍDICA, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA PARA ASSUNTOS DE RELAÇÃO PÚBLICA E COMUNICAÇÃO E

ASSESSOR CORREICEIONAL.............DASU-2

SECRETÁRIO JURÍDICO E ASSESSOR ESPECIAL.......................DASU-4

CHEFE SETOR E SECRETÁRIO DE ASSUSTOS ESPECÍFICOS..................DAÍ-3

SECRETÁRIO DE CÂMARA E CHEFE DE SEÇÃO...................DAÍ-4

ASSISTENTE DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS..........................DAÍ-5