Art. 1º Fica criado no Grupo: Polícia Civil, de que trata a Lei nº 5.266, de 21 de outubro de 1976, o Subgrupo: Autoridade Policial - PC-AP, constituído pela categoria funcional de Delegado de Polícia, que fica desvinculado do Subgrupo: Atividades de Nível Superior - PC-ANS.

Parágrafo único. Os atuais cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia serão transladados do Subgrupo: Atividades de Nível Superior para o Subgrupo criado por este artigo com base na linha de correlação constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º A escala de níveis de vencimento da categoria funcional de Delegado de Polícia corresponderá ascendentemente aos valores fixados para os graus de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do artigo 6º, da Lei Complementar nº 17, de 5 de julho de 1982.

LC Nº 36/91 (Art.9º) – (DO. 14.174 de 18/04/91)

“Ficam revogados:

............................

VI – o art. 2º da Lei nº 7.720, de 31 de agosto de 1989;

......................”

Art. 3º Fica instituído para a categoria funcional de Delegado de Polícia o adicional pela representação do cargo correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) de respectivo vencimento.

Parágrafo único. As indenizações pagas aos Delegados de Polícia, de acordo com a redação anterior dos artigos 188 e 189 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, a título do exercício da autoridade policial e de atividade policial, ficam extintas e substituídas pelo adicional instituído neste artigo, sendo compensados e absorvidos os respectivos valores pela nova vantagem.

Art. 4º Os artigos 188 e 189, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 188 A verba destinada ao custeio dos gastos de representação decorrentes do exercício de funções de cargo será fixada por lei às autoridades policiais.

Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo corresponderá ao percentual fixado em lei, incidindo seu cálculo sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo Delegado de Polícia.

Art. 189 A indenização de atividade policial é concedida aos Auxiliares e Agentes da Autoridade Policial, em razão da natureza especial da atividade de segurança e dos riscos dela, decorrentes.

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo corresponderá ao percentual de 70% (setenta por cento) calculado sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial. civil.”

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogados o artigo 11, da Lei nº 1.115, de 9 de dezembro de 1988, assim como as demais disposições em contrario.