Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo VIII da Lei nº 5.441, de 15 de junho de 1978, 98 (noventa e cito) cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Técnico de Controle Externo do Grupo: Atividades de Nível Superior - TC-ANS, de acordo com o Anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam extintos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas um cargo de Consultor Jurídico, nível ANS-7B e um cargo de Economista, nível ANS-6A, criados pela Lei n 6.428 de 22 de outubro de 1984. (Numeração equivocada Ver Lei 5.847)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.