Art. 1º O vencimento e o adicional pela representação atribuídos aos membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado, são fixados nos valores constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º O adicional por tempo de serviço atribuído aos membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado será calculado sobre o vencimento-base e a representação, à razão de 6% (seis por cento) por triênio, até o máximo de 12 (doze) triênios.

Parágrafo único. As eventuais diferenças pecuniárias do adicional por tempo de serviço, resultantes da alteração do percentual de cálculo, são consideradas extintas e absorvidas pelos novos valores de vencimento e do adicional pela representação fixados por esta Lei.

Art. 3º Sobre os valores constantes dos Anexos, partes integrantes desta Lei, incidirá mensalmente, a partir de 1º de dezembro de 1989, o reajuste de que trata o art. 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989.

LEI Nº 8.250/91(Art.5º) – (DO 14.174 de 18/04/91)

“Ficam revogados os arts. ...3º, da Lei nº 7.818, de 12 de dezembro de 1989;...”

Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 1989.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.