Art. 1º Os valores de vencimento dos magistrados são os fixados nos Anexos I e II desta Lei, escalonados segundo a proporcionalidade estabelecida no artigo 1º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. É mantida a gratificação de representação, no percentual previsto no artigo 2º da Lei nº 1.116, de 9 de dezembro de 1988.

Art. 2º O adicional por tempo de serviço atribuído aos magistrados, limitado em doze avanços, será calculado sobre o vencimento-base e a representação, à razão de 6% (seis por cento) por triênio.

Parágrafo único. Fica revogado, com relação aos magistrados, o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985.

Art. 3º Em nenhuma hipótese os valores percebidos mensalmente por magistrado, como remuneração, poderão exceder os percebidos por Deputado Estadual, a qualquer titulo.

Art. 4º Os valores constantes do Anexo I desta Lei serão atualizados, a partir de 1º de dezembro de 1989, na forma do artigo 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, aplicando-se à magistratura a política salarial adotada pelo Poder Executivo relativamente a seus servidores.

Art. 5º Aplicam-se aos magistrados aposentados as disposições desta lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1989.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Poder Judiciário, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.