LEI PROMULGADA Nº 1.117, de 30 de março de 1990

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Juarez Furtado

Natureza: PL 343/89

DO: 13.917 de 3/04/90

Veto Total: MG-06/90

DA. 3.353 de 02/04/90

ADIN STF nº 290-2

Liminar: DJ 03.04.92 – Declarada inconstitucional em Sessão de 19/02/2014

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece normas para a aplicação do salário mínimo profissional e dá outras providências.

O DEPUTADO HEITOR SCHÉ, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 7º, do art. 54 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores públicos estaduais de níveis médio e superior lotados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações instituídas pelo Estado, fica assegurada a percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo profissional definido em lei.

§ 1º Quando o nível de vencimento inicial de cada categoria profissional aludida no “caput” deste artigo não alcançar o valor do salário mínimo profissional, ao mesmo será acrescido um valor de adicional de Salário Mínimo Profissional. Para os demais níveis de vencimento de cada categoria profissional serão mantidas as diferenças desde que não excedam o teto fixado em Lei.

§ 2º Quando, em decorrência da aplicação da política salarial em vigor para os Servidores Públicos Estaduais, a condição contida no § 1º deste artigo não for satisfeita, o valor do adicional Salário Mínimo Profissional será atualizado.

§ 3º Aplica-se o contido neste artigo aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas.

§ 4º O valor do adicional Salário Mínimo Profissional será considerado parte integrante da remuneração do servidor, para todos os efeitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Barriga-Verde, em Florianópolis, 30 de março de 1990

DEPUTADO HEITOR SCHÉ

Presidente