LEI Nº 7.923, de 09 de maio de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 359/89

DO: 13.944 de 14/05/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput" do artigo 211, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte Redação, mantendo-se inalterados os respectivos parágrafos:

“Art. 211 A autoridade julgadora de primeiro grau interporá recurso de oficio ao Conselho Estadual de Contribuintes, sempre que o valor da sucumbência da Fazenda Pública ultrapassar o limite de 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referências (UFRs).”

Art. 2º - O inciso XIII do artigo 212, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte Redação:

“Art. 212 ....................................

..................................

XIII - salvo se o voto divergente for mais gravoso ao interessado ou se o valor do litígio for superior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência (UFRs), da decisão Não unânime, proferida pelo Conselho Estadual de Contribuintes, caberá pedido de reconsideração dirigido ao próprio Órgão, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do acórdão, ao qual será atribuído efeito suspensivo."