LEI N° 7.931, de 09 de maio de 1990

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Aloísio Piazza

Natureza: PL 026/90

DO: 13.944 de 14/05/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Núcleo da Associação dos Arquivistas Brasileiros/Santa Catarina, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de maio de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado