LEI N° 7.949, de 09 de maio de 1990
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Ivan Ranzolin
Natureza: PL 069/90
DO: 13.944 de 14/05/90
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária D. Ema Cevei, com sede no Município de Correia Pinto e foro na Comarca de Lages.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de maio de 1990
CASILDO MALDANER
Governador do Estado