LEI N° 7.953, de 09 de maio de 1990

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Cesar Souza

Natureza: PL 013/90

DO: 13.944 de 14/05/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Caridade e Orientação Comunitária de Itapema, com sede na cidade de Itapema e foro na Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior fiam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de maio de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado