LEI N° 7.981, de 02 de julho de 1990

Procedência: Dep. José Bell

Natureza: PL 044/90

DO: 13.980 de 04/07/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o processo de licitação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados a remeter a Assembléia Legislativa, cópia de todos os processos de licitação e concorrências, os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias e vinculados do Estado de Santa Catarina.

§ 1º Ficam isentos desse encaminhamento aqueles processos que não atinjam o valor de mil vezes o maior valor referência.

§ 2º Todas as peças do processo de licitação ou concorrência devem ser cópia autenticada.

Art. 2º Os órgãos licitantes ficam obrigados a remeter a Assembléia Legislativa, a comprovação do custo final da contratação.

Art. 3º A remessa do processo a Assembléia Legislativa, deverá ser feita no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da data da realização de cada ato.

Art. 4º (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de julho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador