LEI N° 7.982, de 02 de julho de 1990

Procedência: Presidente Tribunal de Justiça

Natureza: PL 001/90

DO: 13.980 de 04/07/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reposiciona cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Cargo de Assessor de Imprensa, nível TJ-DASI-6, pertencente ao Grupo Direção e Assessoramento Intermediário, passa a integrar o Grupo Direção e Assessoramento Superior, Nível TJ-DASU-1, devendo seu ocupante possuir formação universitária em Comunicação Social, habilitação Jornalismo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento próprio do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de julho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado