LEI N° 7.985, de 04 de julho de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 171/90

DO: 13.981 de 05/07/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Suplementação de Atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401‑9000.00, do Orçamento do Estado, o suplemento de despesa abaixo discriminado, no valor de Cr$ 30.000.000,00, (trinta milhões de cruzeiros).

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da Coordenação de Defesa Civil

Código 1901.02041782.605

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 30.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de julho de 1990.

CASILDO MALDANER

Governador do Estado