LEI N° 7.994, de 17 de julho de 1990

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Hugo Biehl

Natureza: PL 114/90

DO: 13.991 de 19/07/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Treinamento e Profissionalização do Menor (CEPROM), com sede e foro na cidade e Comarca de Maravilha.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado