Art. 1º Fica concedida a Alcides José Rosa Victória, residente em Florianópolis, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta. .

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Orçamento.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.