Art. 1º O estudante que, para se deslocar ao estabelecimento de ensino em que e matriculado, utilizar qualquer meio de transporte fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, Ferry-Boat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, dos Municípios ou privada, mas que funcione por concessão e com fiscalização do Poder Público, gozará de 50% (cinqüenta por cento) de abatimento no valor de seus passes.

Art. 2º O portador de deficiência física poderá utilizar gratuitamente os meios de transportes mencionados no artigo anterior.

Art. 3º Para fazer jus ao beneficio, o interessado comprovará, através de documento hábil, ser estudante devidamente matriculado ou portador de deficiência física.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.