LEI N° 8.043, de 14 de agosto de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 161/90

DO: 14.010 de 15/08/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Suplementação de Projeto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, o seguinte Projeto:

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Cadeiras Públicas

Código 2202.06300251.581

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 25.000.000,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam das dotações orçamentárias dos Projetos abaixo discriminados:

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para Delegacias de Polícia

Código 2202.06300151.579

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$8.500.000,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para Distritos Policiais

Código 2202.06300251.580

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$1.500.000,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Academias de Polícia

Código 2202.06300251.633

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 15.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 14 de agosto de 1990

CASILDO MALDANER

Governador