LEI N° 8.047, de 31 de agosto de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 191/90

DO: 14.023 de 03/09/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, seguinte atividade:

2800 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE

2801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade 2801.08462242.532

Elemento 3220.00

Subelemento 3223.00(00) Cr$ 3.187.973,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam da dotação orçamentária da atividade abaixo discriminada:

2800 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE

2801 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade 2801.08462242.533

Elemento 3220.00

Subelemento 3223.00(00) Cr$ 2.391.973,00

Elemento 4330.00

Subelemento 4331.00(00) Cr$ 796.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de agosto de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado