LEI N° 8.054, de 13 de setembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 259/90

DO: 14.031 de 14/09/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de Projetos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, os seguintes Projetos:

0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Projeto Construção de Fóruns e Residências Oficiais

Código 0301.02040251.040

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 179.664,57

Projeto Ampliação do Fórum da Comarca de Joinville

Código 0301.02040251.9O7

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 4.083.286,05

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação, se originam das reduções orçamentárias do seguinte Projeto e atividade abaixo discriminados:

0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Projeto Construção do Fórum da Comarca de Rio do Sul

Código 0301.0204025l.904

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 4.083.286,05

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 0301.02040132.004

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSÕES FINANCEIRAS

4250.00(00) Aquisição de Títulos Representativos de Capital;

Já Integralizado Cr$179.664,57

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de julho de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado