LEI N° 8.057, de 13 de setembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 262/90

DO: 14.031 de 14/09/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de Projeto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do orçamento do Estado, o subelemento de despesa abaixo discriminado, no valor de Cr$ 15.919.522,00 (quinze milhões, novecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros):

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Conclusão do Fórum de Rio do Sul

Código 1901.02040251.723

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferencias Intragovernamentais

4311.00 (00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 15.919.522,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de setembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado