LEI N° 8.070, de 20 de setembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 254/90

DO: 14.036 de 21/09/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de projeto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do Orçamento do Estado, os subelementos de despesa abaixo discriminadas, no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

1300 SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO

GERAL E PLANEJAMENTO

1301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Participação em Projetos Municipais

Código 1301.03401831.589

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 25.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferencias a Municípios Cr$ 25.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de setembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado