Art. 1º A Secretaria de Estado dos Transportes, prevista nos artigos lº, inciso V, alínea "e", e lº, inciso V, alienas "a" a "d", da Lei nº 7.375, de 20 de julho de 1988, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

I - sistemas viários e de transportes;

II - transporte de cargas intermunicipais;

III - concessão, autorização ou permissão para a execução de serviço público de transporte de passageiros; e

IV - administração de terminais de passageiros e de cargas.

Art. 2º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado dos Transportes, compreende:

I - NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

. Gabinete do Secretário

. Assessoria

. Órgãos Colegiados

. Conselho Estadual de Transportes

. Conselho Estadual de Transportes de Passageiros

II - NÍVEL DE GERENCIAMENTO:

. Direção Geral

. Comitê de Gestão Participativa

III - NÍVEL INSTRUMENTAL:

. Unidade de Planejamento

. Unidade de Informática

. Unidade de Administração Financeira

. Unidade de Administração de Pessoal

. Unidade de Administração de Serviços Gerais

IV - NÍVEL DEPARTAMENTAL FINALÍSTICO:

a) Coordenadoria de Transporte Rodoviário

. Divisão de Estudos e Programas

. Divisão de Supervisão e Controle

b) Coordenadoria de Transportes

Ferroviário, Hidroviário Interior e Portuário

. Divisão de Transporte Ferroviário

. Divisão de Transporte Hidroviário interior e Portuário

c) Coordenadoria de Transporte Aeroviário

. Divisão Operacional

. Divisão de Planejamento e Projetos

V - NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

. Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SC

. Departamento de Transportes e Terminais - DETER

. Administração do Porto de São Francisco do Sul - AFSFS.

Art. 3º A organização operacional, competência e funcionamento dos órgãos previstos no artigo 2º desta Lei serão definidos em Regimento Interno a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Ficam extintos e criados os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior DASU e Direção e Assessoramento Intermediário DASI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado dos Transportes, constantes dos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, por Decreto, a denominação de cargos em comissão dos Grupos: Direção e Assessoramento Superior DASU e Direção e Assessoramento intermediário DASI, desde que mantidos os mesmos quantitativos e os níveis de vencimentos estabelecidos em lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Estado dos Transportes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.