LEI N° 8.092, de 1º de outubro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 263/90

DO: 14.044 de 04/10/90

Revogada parcialmente pela Lei: 8.332/91

ADI TJSC 2005.023766-4 (referente à expressão "de confiança" do art. 7º) por votação unânime) 04/11/2009.

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Transforma a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina fica transformada em Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, instituída pela presente Lei sob a forma de fundação pública, mantida pelo Estado, vinculada a Secretaria de Educação, com patrimônio e receita próprios, autonomia didático-científica, administrativa, financeira, pedagógica e disciplinar, observada, no que for aplicáve1, a organização sistêmica estadual.

Parágrafo único. A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, terá sede e foro em Florianópolis e jurisdição em todo o Estado.

Art. 2º A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, reger-se-á na forma de seu Estatuto, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e tem por objetivos específicos o ensino, a pesquisa e a extensão, integrados na formação técnico profissional, na difusão da cultura e na criação filosófica, cientifica, tecnológica e artística.

Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, encaminhará à Assembléia Legislativa proposta para criação do Plano de Cargos e Salários e do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

Art. 3º A estrutura básica da Fundação Universidade de Santa Catarina - UDESC compreende:

I - Órgão de Deliberação Superior;

a) Conselho Curador;

b) Conselho Universitário;

c) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II – Órgãos da Administração Superior:

a) Reitoria;

b) Vice-Reitoria;

c) Pró-Reitoria;

III - Órgãos de Administração Específica de Unidades de Ensino Superior:

a) Diretorias Gerais;

b) Diretorias Assistentes de Ensino;

c) Diretorias Assistentes de Pesquisa e Extensão;

d) Secretarias Gerais.

Art. 4º Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, os atuais bens móveis e imóveis de propriedade do Estado ou da Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, que estejam sob a guarda, uso ou administração da primeira, bem como os direitos, créditos e rendas de qualquer natureza destinados ao ensino superior e que se encontrem em nome da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 5º Os servidores pertencentes aos cargos docente, técnico e administrativo, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Educacional de Santa Catarina - FESC, que, em 1º de setembro de 1990, estejam em exercício em qualquer órgão da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, passarão a integrar, com os respectivos cargos e funções o Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.

§ 1º ( VETADO ).

§ 2º ( VETADO ).

Art. 6º Ficam mantidas na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, as funções de confiança com os valores de vencimento mensal previstos no Anexo I, atendido o disposto no artigo 9º, desta Lei. (Redação revogada pela LEI 8.332, de 1991).

Art. 7º São eletivas as funções de confiança de Reitor, Vice-Reitor e Diretor Geral, na forma do que dispuser o estatuto da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC. (ADI TJSC 2005.023766-4)

Art. 8º Ficam criadas as funções de confiança com os seus respectivos quantitativos e valores de vencimento mensa1 constantes dos Anexos II e III, atendido o disposto no artigo 9º, desta Lei. (Redação revogada pela LEI 8.332, de 1991).

Art. 9º Os valores constantes dos Anexos I, II e III, desta Lei, serão reajustados nas mesmas datas e índices que forem concedidos aos servidores civis do Estado (artigo 23, I, da Constituição Estadual). (Redação revogada pela LEI 8.332, de 1991).

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos e regulamentares para execução da presente Lei.

Art. 12. Esta Lei, e os anexos I, II e III, que a integram, entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrario.

Florianópolis, 1º de outubro de 1990.

CASILDO MALDANER

Governador do Estado

ANEXO I

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

01

01

01

01

01

Reitor

Vice-Reitor

Pró-Reitor de Administração

Pró-Reitor de Ensino

Pró-Reitor de Pesquisa e Desenvolvimento

Pró-Reitor Comunitário

103.113,15

92.801,83

92.801,83

92.801,83

92.801,83

92.801,83

Observação: Valores vigentes – mês: julho/90

ANEXO II

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Nº DE FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

01

01

01

01

01

14

03

03

02

06

06

06

06

14

06

06

30

REITORIA

Coordenador de Integração Universitária

Chefe de Gabinete

Secretário Executivo de Planejamento

Secretário dos Conselhos Superiores

Procurador Jurídico

Coordenador

Assessor

Diretor de Órgão Suplementar

Assistente de Gabinete

UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR

Diretor Geral

Diretor Geral

Diretor Assistente de Pesquisa e Extensão

Secretário Geral

Coordenador de Curso

Chefe de Apoio Administrativo

Chefe de Serviços Gerais

Chefe de Departamento

FC-7

FC-6

FC-6

FC-5

FC-5

FC-5

FC-4

FC-3

FC-1

FC-7

FC-6

FC-6

FC-4

FC-3

FC-2

FC-2

FC-2

107

(Total: cento e sete funções de confiança)

 

Observação: Valores vigentes – mês: julho/90

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

NÍVEL

VALOR

FC-7

FC-6

FC-5

FC-4

FC-3

FC-2

FC-1

51.556,17

46.400,5

41.244,93

36.089,31

25.778,08

20.622,46

15.466,85

Observação: Valores vigentes – mês: julho/90