LEI N° 8.096, de 1º de outubro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 230/90

DO: 14.044 de 04/10/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida aos trigêmeos Marcos, Maurício e Márcia de Oliveira, residentes em Pinhalzinho - SC, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Parágrafo único. A pensão a que se refere este artigo será concedida aos beneficiários até que estes completem a idade de 18 (dezoito) anos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de outubro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado