LEI N° 8.136, de 19 de novembro de 1990

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Neuzildo Borba Fernandes

Natureza: PL 242/90

DO: 14.073 de 19/11/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Excepcional de Major Vieira, com sede na cidade de Major Vieira e foro na Comarca de Canoinhas.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado