LEI N° 8.139, de 19 de novembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 310/90

DO: 14.073 de 19/11/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Marcos Ricardo dos Santos, residente em Rio do Sul - SC, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão á conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado