LEI N° 8.156, de 22 de novembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 274/90

DO: 14.076 de 22/11/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de projetos e atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, os seguintes projetos e atividades:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

2301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Construção, Ampliação e Restauração de Aeroportos

Código 2301.16875231.074

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 5.300.000,00

4330 Transferências à Instituições Privadas

4331.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 8.500.000,00

Projeto Adequação e Construção de Vias Urbanas

Código 2301.16915751.609

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$43.600.000,00

Atividade Desenvolvimento de Estudos e Projetos

Código 2301.169.20402.633

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 8.000.000,00

Atividade Controle e segurança do Tráfego Aéreo

Código 2301.16875242.680

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.675.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 1.700.000,00

Atividade Apoio ao Sistema Rodoviário Municipal

Código 2301.16885312.711

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 12.000.000,00

2302 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

Atividade Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem

Código 2302.16880312.135

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 174.633.708,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam das dotações orçamentárias dos Projetos e atividade abaixo discriminados:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

2301 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Adequação e Construção de Vias Expressas

Código 2301.16915741.077

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 Obras e Instalações Cr$ 49.407.761,00

4300.00 TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 57.574.333,00

Projeto Ampliação e Melhoria dos Serviços de Transporte Fluvial e Lacustre

Código 2301.16905661.372

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamento e material Permanente Cr$ 6.575.723,00

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 4.444.235,00

Projeto Melhoramento em Portos e Terminais Marítimos

Código 2301.16905631.373

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 30.672.787,00

4120.00(00) Equipamentos e material Permanente Cr$ 35.959.559,00

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 5.907.513,00

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências a Municípios Cr$ 37.171.884,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Terminais Ferroviários

Código 2301.16895431.614

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 25.602.203,00

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 2301.16070212.712

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 453.080,00

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 329.953,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00(00) Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.247.231,00

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.062.446,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de novembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado