LEI N° 8.165, de 12 de dezembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 337/90

DO: 14.090 de 12/12/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Suplementação de Atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no valor de Cr$ 2.427.338.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, trezentos e trinta e oito mil cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, no órgão abaixo discriminado, as seguintes atividades:

2400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO

2401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Planejamento da Economia Agrícola de Santa Catarina - Instituto CEPA

Código 2401.04090402.023

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3230.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

3232.00(00) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Cr$ 56.580.000,00

Atividade Pesquisa Agropecuária – EMPASC

Código 2401.04100552.025

3000 DESPESAS CORRENTES

3210.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

3212.00(00) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Cr$ 573.495.000,00

Atividade Assistência Técnica e Extensão Pesqueira – ACARPESC

Código 2401.04150892.034

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

3232.00(00) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Cr$ 85.370.000,00

Atividade Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/ACARESC

Código 2401.04181112.047

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

3212.00(00) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Cr$ 900.407.000,00

Atividade Desenvolvimento do Setor Agropecuário – CIDASC

Código 2401.04181122.050

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

3212.00(00) SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Cr$811.486.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado