LEI N° 8.167, de 12 de dezembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 340/90

DO: 14.090 de 12/12/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a suplementação no órgão abaixo discriminado, as seguintes atividades:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da Coordenação das Organizações Penais

Código 1901.02040152.606

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 1.800.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 5.000,00

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Agrícola de Chapecó

Código 1901.02040152.608

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 27.000.000,00

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário Família Cr$ 300.000,00

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária Regional de Curitibanos

Código 1901.02040152.609

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 500.000,00

Atividade Administração e Manutenção da casa do Albergado Irmã Maria Uliano

Código 1901.02040152.611

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00.(00) Pessoal Civil Cr$ 500.000,00

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1901.02070212.620

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.765.708,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam das dotações orçamentárias das atividades abaixo discriminadas:

1900 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

1901 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Administração e Manutenção da Coordenação Estadual de Defesa Civil

Código 1901.02041782.605

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 3.765.708,00

Atividade Administração e Manutenção da Penitenciária de Florianópolis

Código 1901.02040152.607

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 2.005.000,00

Atividade Administração e Manutenção do Manicômio Judiciário

Código 1901.02040152.610

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 20.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção do Conselho Penitenciário do Estado

Código 1901.02040152.612

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 1.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado