LEI N° 8.173, de 12 de dezembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 350/90

DO: 14.090 de 12/12/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Suplementação de Atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, o seguinte subelemento de defesa, no valor de Cr$ 226.000.000,00 (duzentos e vinte e seis milhões de cruzeiros).

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB À SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Atividade Despesas Centralizadas

Código 3401.03070212.140

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DECUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 226.000.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado