LEI N° 8.175, de 12 de dezembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 336/90

DO: 14.090 de 12/12/90

Regulamentação Decreto: 6297- (14/12/90)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Transfere cargos para o Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam transferidos com os seus respectivos ocupantes e incorporados ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, 1 (um) cargo da categoria funcional de Atividades Técnicas de Nível Superior, de odontólogo, Nível ANS –7-D e 1 (um) cargo, também da categoria funcional de Atividades Técnicas de Nível Superior, de Médico, Nível ANS-6-C, ambos pertencentes ao Quadro Único de Pessoal do Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).

Parágrafo único. A adequação dos cargos ora transferidos nos termos deste artigo, ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo far-se-á por ato da Mesa Diretora do Poder Legislativo, com a conseqüente redução no Poder Executivo por ato do Governador do Estado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta do orçamento próprio do Poder Legislativo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado