Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil

Código 2202.06301742.123

3000.00 DESPESAS CORRENTES

300.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 1.014.000.000,00

Art. 2º Os recursos oferecidos para a presente suplementação se originam das dotações orçamentárias dos projetos e atividades abaixo discriminados:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 0101.01010012.001

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 600.000.000,00

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Prédios para Delegacias De Polícia

Código 2202.06300151.579

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 10.000.000,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Institutos Médico-Legais

Código 2202.06301791.632

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferências Intragovernamentais

4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital Cr$ 6.000.000,00

Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil

Código 2202.06301742.123

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios anteriores Cr$ 30.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 80.000.000,00

3290.00 Diversas Transferências Correntes

3292.00(00) Despesas de Exercícios anteriores Cr$ 24.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente Cr$ 10.000.000,00

4130.00(00) Investimentos em Regime de Execução

Especial Cr$ 4.700.000,00

4190.00 Diversos Investimentos

4192.00(00) Despesas Anteriores Cr$ 6.000.000,00

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2203 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2203.06915732.126

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 80.000.000,00

3120.00(00) Material de Consumo Cr$ 8.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente Cr$ 12.000.000,00

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2202 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

Atividade Capacitação de Recursos Humanos

Código 2202.06072172.673

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 4.900.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00(00) Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 2.400.000,00

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 3.700.000,00

2200 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2201.06070212.582

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 120.000.000,00

3113.00(00) Obrigações Patronais Cr$ 1.600.000,00

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3131.00(00) Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.200.000,00

3190.00 Diversas Despesas de Custeio

3192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 2.500.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENSTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 1.000.000,00

3292.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 1.200.000,00

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(00) Obras e Instalações Cr$ 1.200.000,00

4130.00(00) Investimentos em Regime de

Execução Especial Cr$ 2.400.000,00

4190.00 Diversos Investimentos

4192.00(00) Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 1.200.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.