LEI N° 8.200, de 26 de dezembro de 1990

Procedência: Governamental

Natureza: PL 385/90

DO: 14.098 de 26/12/90

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a suplementação de atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no órgão abaixo discriminado, as seguintes atividades:

2100 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2101 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2101.08070212.069

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 Pessoal Civil Cr$ 50.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3231.00(00) Subvenções Sociais Cr$ 209.260.679,00

Atividade Supervisão e Normatização do Sistema Estadual de Ensino

Código 2101.08070212.071

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 20.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para Manutenção e Melhoria do Ensino do 2º Grau

Código 2101.08431992.074

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 755.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 20.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 1ª UCRE

Código 2101.08070212.389

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 4ª UCRE

Código 2101.08070212.392

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 Pessoal Civil Cr$ 9.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 5ª UCRE

Código 2101.08070212.393

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 4.500.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 35.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 7ª UCRE

Código 2101.08070212.395

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 9.500.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 9ª UCRE

Código 2101.08070212.397

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 15.000.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 11ª UCRE

Código 2101.08070212.399

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 130.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 12ª UCRE

Código 2101.08070212.403

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 50.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 15ª UCRE

Código 2101.08070212.406

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00(00) Pessoal Civil Cr$ 16.100.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 250.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 18ª UCRE

Código 2101.08070212.409

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 150.000,00

Atividade Administração e Manutenção da 21ª UCRE

Código 2101.08070212.478

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a Pessoas

3253.00(00) Salário-Família Cr$ 140.000,00

Art. 2º Os recursos oferecidos, para a presente suplementação, se originam da dotação orçamentária da atividade abaixo discriminada:

2100 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

2101 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Assistência Financeira a Fundações Educacionais Municipais

Código 2101.08442052.762

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3231.00(00) Subvenções Sociais Cr$ 1.101.135.679,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1990

CASILDO MALDANER

Governador do Estado