LEI PROMULGADA Nº 1.123, de 27 de novembro de 1991

Procedência: Governamental

Natureza: MP 13/91

DO: 14.335 de 05/12/91

DA: 3.544 de 08/11/91

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO GILSON DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, DE CONFORMIDADE COM O § 8º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO DP Nº 11/91, promulga a seguinte lei:
Altera a lei nº 8.378, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado de microempresa no campo do ICMS.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos as alíneas “a” e “b” ao inciso I e o § 2º ao artigo 2º, e o parágrafo único e incisos I e II ao artigo 8º, da Lei nº 8.378, de 25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................

I - ...............................

a) 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), no caso de empresa comercial;

b) 65.000 (sessenta e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs), no caso de empresa industrial;

...........................................

§ 2º No caso de microempresas que compreendem estabelecimentos industriais e comerciais, que realizem operações entre si, o limite de receita bruta será o previsto na alínea “b” do inciso I do “caput” deste artigo, podendo ser autorizado a consolidação do resultado da apuração do imposto num único estabelecimento.

...........................................

“Art. 8º .............................

Parágrafo único. É isenta do ICMS a entrada, em estabelecimento de microempresa:

I – de mercadoria ou bem importado do exterior, destinado ao seu ativo fixo;

II – de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao seu ativo fixo”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 27 de novembro de 1991

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente