LEI PROMULGADA Nº 1.124, de 09 de dezembro de 1991

Procedência: Dep. Luiz Basso

Natureza: PL 92/91

DO: 14.340 de 12/12/1991

Promulgada por decurso de prazo

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO GILSON DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, DE CONFORMIDADE COM O § 7º, DO ART. 54, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, promulga a seguinte Lei:
Dispõe sobre o uso de Traje Tradicional.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

Art. 1º Fica oficialmente na condição de traje de honra ou social no Estado de Santa Catarina, a indumentária tradicional da Cultura Gaúcha e de todas as outras formas étnico culturais no Estado, de ambos os sexos.

Parágrafo único. A vestimenta a que se refere o “caput”, deverá necessariamente observar o feitio, as diretivas, as orientações e os preceitos das respectivas tradições culturais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 09 de dezembro de 1991.

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente