LEI Nº 8.225, de 03 de janeiro de 1991

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Hugo Biehl

Natureza: PL 360/90

DO: 14.102 de 03/01/91

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Bananicultores do Município de Luís Alves, com sede e foro na cidade e Comarca de Luís Alves.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de janeiro de 1991

HEITOR LUIZ SCHÉ

Governador do Estado