LEI Nº 8.341, de 19 de setembro de 1991

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Joaquim Lemos

Natureza: PL 147/91

DO: 14.290 de 01/10/91

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Meia Praia, com sede na cidade de Itapema e foro na Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 19 de setembro de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado