Art. 1º Os cargos das categorias funcionais de Agente Administrativo e Agente de Serviços Especiais, do Grupo: Serviços Auxiliares, código TJ‑SAU, ficam transformados em cargos da categoria funcional de Técnico Judiciário Auxiliar, do Grupo: Atividades de Nível Médio, código TJ‑ANM, classes A, B e C, correspondentes aos níveis 3,4 e 5, distribuídos conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os titulares dos cargos das categorias funcionais de Agente Administrativo e Agente de Serviços Especiais, do Grupo: Serviços Auxiliares, código TJ‑SAU, têm assegurado o enquadramento na classe inicial da categoria funciona1 de Técnico Judiciário Auxiliar, do Grupo: Atividades de Nível Médio, código TJ‑ANM.

Art. 3º Ficam extintas as categorias funcionais de Agente Administrativo e Agente de Serviços Especiais, do Grupo: Serviços Auxiliares, código TJ‑SAU.

Art. 4º A categoria funcional de Agente Judiciário, do Grupo: Serviços Auxiliares, código PJ‑SAU, do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeiro Grau do Estado, passa a denominar-se Técnico Judiciário Auxiliar.

Art. 5º Os cargos das categorias funcionais de Oficial de Justiça, Comissário de Menores e Técnico Judiciário Auxiliar, do Grupo: Serviços Auxiliares, código PJ‑SAU, passam a integrar o Grupo: Atividades de Nível Médio código PJ‑ANM, com as classes A, B. C e D correspondendo aos níveis 1, 2, 3 e 4, respectivamente.

Art. 6º A categoria funcional de Secretário de Foro, do Grupo: Atividades de Nível Médio, código PJ‑ANM, passa a integrar o Grupo: Atividades de Nível Superior, código PJ‑ANS, com os cargos distribuídos em quatro classes: A, B, C e D, estas correspondendo, respectivamente, aos níveis de vencimento 2, 3, 4 e 5.

§ 1º Os cargos da categoria funcional de Secretário de Foro ficam distribuídos conforme o Anexo II desta Lei.

§ 2º Os titulares dos cargos da categoria funcional de Secretário de Foro, Grupo: Atividades de Nível Médio, código PJ‑ANM, tem assegurado o enquadramento, do maior para o menor nível, de acordo com a seguinte ordem de precedência:

I - o de maior tempo de serviço na categoria funcional;

II - o de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;

III - o de maior tempo de serviço público estadual;

IV - o de maior tempo de serviço público geral.

Art. 7º O Anexo II da Lei nº 7.169, de 23 de dezembro de 1987, fica substituído pelo Anexo III desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.10. Ficam revogadas as disposições em contrário.