Art. 1º Fica acrescentado ao "caput" do artigo 3º da Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989, o inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...........................

.........................................

IV ‑ aquisição de sementes, destinadas ao plantio de produtos agrícolas."

Art. 2º Fica renumerado como § 1º e parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 7.545, de 13 de janeiro de 1989, e acrescentado e § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 3º ............................

.........................................

§ 2º Nos casos previstos pelo inciso IV, anualmente, e Governador do Estado de Santa Catarina expedirá Decreto disciplinando as culturas incentivadas, bem como a relação de troca para estabelecer o termo de compromisso."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.