Art. 1º Os valores de vencimento, vantagem nominalmente identificável, função executiva de confiança, soldo, gratificação, adicional de representação, provento e pensão do pessoal civil e militar, ativo e inativo, dos quadros da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam reajustados na forma que segue:

I ‑ no mês de novembro de 1991 pelo percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre os valores vigentes em outubro de 1991;

II ‑ no mês de dezembro de 1991 pelo percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre os valores vigentes em novembro de 1991.

Art. 2º Ficam convalidados os percentuais de reajuste concedidos a título de antecipação salarial aos servidores das entidades constantes do anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Excluem-se dos reajustes referidos nos itens I e II do artigo 1º, os servidores das entidades mencionadas no anexo único de que trata o artigo anterior bem como os da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina ‑ UDESC.

Art. 4º Decreto do Chefe do Poder Executivo aprovará as tabelas decorrentes da aplicação dos valores de que trata e artigo 1º, desta Lei para efeito de seu pagamento pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.