Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Palma Sola, uma área de terras com 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 902/91, de 24 de setembro de 1991, destinada à construção de prédio para a Delegacia de Polícia local.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, está localizado à Rua Pedro Melo dos Santos, lote urbano, nº 06, da quadra nº 10, no município de Palma Sola.

Art. 2º O Estado de Santa Catarina será representado, no ato, pelo Secretário de Estado da Segurança Pública ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 12.577, de 5 novembro de 1980.