Art. 1º Os cargos das categorias funcionais de Bibliotecário e Técnico em Atividades Complementares, do Grupo Atividades de Nível Superior, código TJ‑ANS, ficam transformados em cargos da categoria funcional de Técnico Judiciário, do mesmo grupo ocupacional, distribuídos conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os titulares dos cargos das categorias funcionais de Bibliotecário e Técnico em Atividades Complementares, referidas no artigo anterior, têm assegurado o enquadramento na classe inicial da categoria funcional de Técnico Judiciário, Grupo Atividades de Nível Superior, código TJ‑ANS.

Art. 3º Os cargos da categoria funcional de Técnico de Suporte em Processamento de Dados, do Grupo Atividades de Nível Superior, código TJ‑ANS, ficam transformados em cargos da categoria funcional de Analista de Sistemas, do mesmo grupo ocupacional, distribuídos conforme o Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. As classes A, B e C corresponderão, respectivamente, aos níveis 8, 9 e 10 do vencimento.

Art. 4º Fica assegurado aos titulares dos cargos da categoria funcional de Técnico do Suporte em Processamento de Dados, referidos no art. 3º, o enquadramento nos cargos da categoria funcional do Analista de Sistemas, efetuando-se do maior para o menor nível, de acordo com a seguinte ordem de procedência:

I - o de maior nível;

II - o de maior tempo de serviço no nível;

III - o de maior tempo de serviço na categoria funcional;

IV - o de maior tempo de serviço no Poder Judiciário;

V - o de maior tempo de serviço publico estadual;

VI - o de maior tempo de serviço publico geral.

Art. 5º Ficam extintas as categorias funcionais de Bibliotecário, Técnico em Atividades Complementares e Técnico de Suporte em Processamento de Dados, do Grupo Atividades de Nível Superior, código TJ‑ANS.

Art. 6º Estendem-se aos oficiais de justiça do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça os efeitos do Art. 356, da Lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979.

Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento próprio do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.