Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ‑ APAE, com sede no Município de Romelândia e foro na Comarca de São Miguel D'Oeste.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislaçao vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.