LEI Nº 8.513, de 28 de dezembro de 1991

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 1992/1995 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

INTRODUÇÃO

Condicionante Nacional................6

A Sócio‑Economia Catarinense..........................6

A Opção pelo Social....................13

Saneamento e Reordenamento Financeiro.............................15

A Reforma e a Modernização do Estado..........17

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS e METAS FÍSICO‑FINANCEIRAS

PODER LEGISLATIVO

1. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.......18

2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina..............21

PODER JUDICIÁRIO

1. Tribunal de Justiça do Estado.......................25

MINISTÉRIO PÚBLICO

1. Ministério Publico....................29

PODER EXECUTIVO

1. ‑ Gabinete do Governador do Estado..........32

1.1 ‑ Secretaria de Estado da Casa Civil..........32

1.2 ‑ Gabinete de Comunicação Social.............35

1.3 ‑ Procuradoria Geral do Estado..................37

1.4 ‑ Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina ...................38

2. - Gabinete do Vice‑Governador...................42

3. - Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas ............................43

4. ‑ Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento..................44

5. ‑ Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto......................64

5.1 ‑ Fundação Catarinense de Educação Especial...............80

5.2 - Fundação Catarinense de Cultura ...........84

5.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina......................92

6. ‑ Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário..................98

6.1 ‑ Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina..................104

6.2 - Companhia de Águas e Saneamento de Santa Catarina..................108

7. ‑ Secretaria de Estado da Justiça e Administração .........111

7.1 ‑ Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina ..........120

7.2 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina....................123

8. ‑ Secretaria de Estado da Saúde.................125

9. ‑ Secretaria de Estado da Segurança Pública..................140

10 ‑ Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.................162

10.1 ‑ Fundação de Meio Ambiente...............182

10.2 ‑ Centrais Elétricas de Santa Catarina.........................195

10.3 ‑ Santa Catarina Turismo S/A.................203

11. ‑ Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.......210

11.1 ‑ Banco do Estado de Santa Catarina..........................221

11.2 ‑ Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.............226

12. ‑ Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.............229

INTRODUÇÃO

CONDICIONANTE NACIONAL

O esforço nacional de desenvolvimento vem experimentando sério revés. O esgotamento do modelo de financiamento, seja por poupança interna ou externa, fez cair drasticamente a taxa de formação bruta de capital fixo, hoje situada na média de 17% do PIB nacional, considerada a década de 80.

A crise financeira, resultante do vencimento dos contratos de empréstimos externos, somada à queda de novos Ingressos vem impondo um ajustamento ímpar e transformou o Brasil em exportador de divisas.

Não se tem conseguido implementar uma política eficaz que reordene as forças sociais para a retomada do crescimento.

Até mesmo porque grandes faixas da população não tiveram acesso aos benefícios do crescimento econômico e já são chamadas novamente a contribuírem para a solução da crise. O grau de politização hoje demonstrado pelo cidadão brasileiro permite-lhe ver que o conjunto de medidas e propostas de cunho liberal postes em prática vem aprofundando o quadro de concentração da renda e da recessão, levando o país a uma situação sócio‑econômica embaraçosa.

O grande desafio que se coloca para a presente década é reimprimir uma nova fase de crescimento do PIB com inequívocos avanços sociais da população.

A SÓCIO‑ECONOMIA CATARINENSE

Uma sociedade dinâmica como a catarinense exige que as suas infra-estruturas econômica e social acompanhem as crescentes necessidades. A Indicação do dinamismo pode ser extraída por alguns grandes dados. Sob o ângulo social, a evolução demográfica registrando taxas que se situam em torno de 2% de crescimento anual, fazendo com que hoje sejamos mais de 4 milhões de pessoas e seremos mais de 6 milhões no ano 2010, ou seja, em menos de 20 anos.

SANTA CATARINA ‑ Evolução da População 1970 – 2010

Fonte: Fundação IBGE, Censos

SEPLAN/SC ‑ Estudo da Evolução Populacional 1970‑2010

O crescimento populacional é, mantido os demais fatores, amparado pelas possibilidades da atividade econômica. Apesar de diretamente condicionada pela Política economicamente nacional por sua condição de estado federado, a produção de Santa Catarina tem mantido taxas de crescimento superiores à brasileira. Poder-se-ia afirmar que em períodos expansivos desta, a resposta catarinense é imediata e superior; inversamente, nas fases recessivas como a que estamos atravessando já há longo tempo, o efeito negativo sabre Santa Catarina é retardado, é menos implacável.

SANTA CATARINA: Comparativo de Taxas de Crescimento do Produto Interno Bruto (% a.a.)

1975/89

Fonte: Fundação ITEP; SEPLAN/SC; SPF/SC; Fundação IBGE

Este comportamento da economia catarinense sempre mais positivo que o da nacional, deve ser justificado por uma série de fatores, porém, é importante fixar o reconhecidamente importante papel de uma mão-de-obra de fácil especialização e treinamento, culturalmente condicionada a trabalho rotineiro; o empresariado com espírito inovador, conseguindo manter competitividade; a grande diversificação do seu aparato produtivo e relativo equilíbrio entre os setores e o papel do Estudo, que tem conseguido ofertar a infra-estrutura indispensável à iniciativa Privada.

Todavia, presentemente, acompanha o quadro desfavorável da economia nacional. Isso indica claramente que as “crises” até então vividas eram meras flutuações setoriais que não chegavam a prejudicar o desempenho da economia como um todo. Contudo, a crise atual é conjuntural, afetando igualitariamente todos os setores de atividade. A volta da economia catarinense aos patamares de crescimento já alcançados em passado recente depende da solução dos problemas nacionais.

Nas atuais circunstâncias, pouco pode-se fazer a nível local para minorar os efeitos da queda dos níveis de expansão da economia.

Ao Estado cabe a responsabilidade de suprir a infra-estrutura necessária para que o setor produtivo cresça na oferta de novos postos de trabalho e dar assistência de saúde, instrução, segurança e moradia, principalmente e prioritariamente as camadas de baixa renda. Entretanto, não sendo o Estudo um gerador de recursos mas sim um gestor e distribuidor, vê-se diretamente afetado nesse fluxo pelo fraco desempenho econômico.

A evolução da produção econômica tem-se verificado sobretudo nas atividades ligadas ao setor industrial e ao setor terciário da economia. SE em 1970 o setor primário participava com 22% na formação do PIB catarinense, hoje mal passa dos 17%. Já a Indústria aumentou de 32,13 para 39.39% seu papel na formação do PIB, enquanto o setor de comércio e serviços manteve sua alto parcela de mais de 43%, segundo dados da SEPLAN/1990.

Essa transformação da estrutura econômica reflete-se no espaço geográfico provocando um processo de crescimento dos centros urbanos onde se localizam as atividades do setor secundário e terciário, maior do que a evolução populacional do meio agrícola. A taxa de urbanização, isto é, a relação população urbana como parcela da total, situava-se em mais de 59%. Já em 1980 (dados SEPLAN/SC, Séries Estatísticas 1990). E na década de 80, com intensa tecnificação do meio rural e o crescimento do industrial e dos serviços e comércio, a tendência foi a de ampliar a posição relativa do meio urbano. Este (fenômeno cria problemas adicionais, pois a sociedade mais urbana e mais complexa econômica e socialmente, é também mais exigente de infra-estrutura social que ao Estado cabe atender.

O desenvolvimento econômico de Santa Catarina vem acontecendo com preponderância pela ação da iniciativa privada.

Esse desenvolvimento tem sido caracterizado pelas diferentes vocações, que marcam suas várias regiões, identificadas pelas condicionantes naturais e culturais das populações que as ocupam.

A carência de infra-estrutura que se presenciou, no processo de ocupação do território catarinense, pouco favorecendo o intercâmbio entre os pólos internos, resultou na implantação deles independentemente do mercado interno, dando-lhes rumo para a produção com vistas a mercados noutros estados e no exterior.

O comportamento do empresariado com relação às exportações, ou setor externo, por outro lado, bem demonstra o seu dinamismo, adaptabilidade às condições ditadas pelo mercado e agressividade.

Tendo como pontos referenciais meados dos anos 70 e o ano 1990, observa-se:

- a crescente participação dos produtos manufaturados;

- a ampliação do número de empresas exportadoras (de 250 para 750) e a diversificação da pauta de produtos exportados

- a evolução com relação ao total exportador brasileiro, passando de 2,8% em 1977 para 4,6% em 1990;

- a abertura de novos mercados, hoje abrangendo 142 países;

‑ a especialização de alguns produtos tradicionais, mas onde a indústria catarinense tem-se mostrado capaz de inovações e modernizações.

Os Investimentos governamentais, em especial na Infra-estrutura viária, distribuição de energia elétrica e comunicações, a par de promover crescente integração social, política e econômica do Estado, vem fortalecendo a produção industrial dos centros regionais produtivos, proporcionando-lhes apoio para expansão de suas vendas fora do território estadual, base de economia de escala e competitividade nacional e internacional.

Fruto do dinamismo exposto, o crescimento da produtividade é refletido por uma renda per-capita que experimentou períodos de expansão bastante expressivos em quase toda a década de 70.

Todavia, mercê do comportamento errático da economia brasileira, e seus reflexos sobre a catarinense, a partir de 1981 e durante toda a década de 80, a renda per-capta evoluiu ora positiva, ora negativamente, crescendo apenas de 2506 dólares em 1980 para 3015 dólares em 1989 (mais de 5.000 ela deveria ser, se o ritmo da década anterior tivesse se mantido).

SANTA CATARINA: Evolução da Renda Per‑Capita

Fonte: SEPLAN/SC, Séries Estatísticas de Santa Catarina 1990

O crescimento da produção e da produtividade tem sido todavia, acompanhados de um processo de concentração da renda que se acentua progressivamente. fazendo com que a diferença relativa entre os rendimentos das diversas camadas da população se acentue.

SANTA CATARINA E BRASIL: Grau de Concentração da Renda Pessoal

1970/1980/1986

FONTE: SEPLAN/SC, Análise Conjuntural nº 5 e PNAD 86 (Cálculos de D. Montibeller)

A evolução do índice de GINI tendendo no sentido da unidade (1) indica a dimensão do processo. O Estado apresenta-se em 1986 com o mesmo grau de concentração da renda vigente no país seis anos antes.

Embora a situação catarinense seja um pouco melhor que a brasileira e sendo resultado, também da política econômica e salarial levada a efeito a nível nacional, o fenômeno deve servir para indicar à iniciativa privada, principalmente, a necessidade de gerar empregos mais existentes de especialização do trabalho, em conseqüência, com maior remuneração.

Os ganhos de produção e de produtividade possibilitaram alguns avanços sociais conforme demonstram alguns índices como aumento da expectativa de vida e queda significativa na taxa de mortalidade infantil, esta última melhorando de 62 por mi1 nascimentos em 1970 para 28,80 em 1985.

SANTA CATARINA: Indicadores Sociais

Fonte: SPF/SC; Secretaria da Educação; IBGE; Anuário Estatístico Brasil

Todavia, numa visão global, em que se combina os vários indicadores sociais e a medida do grau de concentração da renda, o resu1tado é a obtenção de um índice de Desenvolvimento Social relativamente baixo, muito bom em relação ao Brasil, porém ainda deixando muito a desejar comparativamente outras sociedades, inclusive com renda per-capita mais baixas que a catarinense.

O estancamento desse processo depende de modificações profundas na economia nacional, mas também de alterações na estrutura produtiva de Santa Catarina, no sentido de ramos especializados, exigentes de força-de-trabalho qualificada, portanto mais valorizada.

Há, portanto, uma dívida social importante: a necessidade de orientar os investimentos estaduais e os privados em direção à Infra-estrutura social e econômica e às atividades que propiciem, também, melhor condição de vida à população em geral.

Afastados os obstáculos que estrangulam a economia, a sociedade catarinense pode se programar para uma expansão sustentada pelo mesmo dinamismo que lhe alçou à posição de um grande centro produtor. Nos próximos 26 anos o PIB per capita pode alcançar os mesmos níveis das economias mais desenvolvidas.

O Governo e sociedade juntos detém potencialidade para tanto. Alguns problemas desde já precisam ser equacionados para que a união desses esforços resultem em maior eficiência e eficácia. À exemplo. Pode-se citar:

- Integração do Brasil com os países do Cone Sul deve levar a uma Programação de transporte. Santa Catarina, além de passagem obrigatória Sul‑Norte, realiza a possibilidade do caminho mais curto entre o Atlântico e o Pacífico;

- faltam melhores rodovias, estrutura de transporte, recursos de comunicação, sistema portuário e energia. A BR‑101, a BR‑282 e outras estradas fundamentais para o escoamento da produção estão deterioradas;

- é preciso que se deflagre o aproveitamento integrado do potencial dos vários pólos econômicos e tecnológicos já existentes no Estado e se projete a criação de novos pólos;

- a valorização do consumidor, desde a preservação de seus direitos constitucionais até a satisfação plena de suas necessidades, objeto principal da atividade comercial, assume um papel fundamental;

- Santa Catarina tem percentualmente 2,93% da população nacional e recebeu para habitação e saneamento básico apenas 0,9% do total, o menor repasse de todos os Estados da Federação;

- o índice de distribuição de terras mostra uma tendência de concentração da posse das propriedades e um aumento do número de desmembramentos, criando minifúndios anti-econômicos e anti-sociais;

- uma parcela importante da população não tem acesso aos bens culturais, turísticos e de meio ambiente. Esta falta, em grande parte, é devida à pouca informação prestada ao povo das possibilidades culturais, turística e de meio ambiente;

- a pulverização dos recursos disponíveis no Brasil e em particular em Santa Catarina torna insustentáveis os esforços que se desenvolvem em várias frentes de pesquisa e desenvolvimento;

- entende-se como condição básica ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico de SC, a geração, domínio e aplicação de avançados conhecimentos científicos e tecnológicos.

Apesar dessa forte evidência, os indicadores sociais apresentando ganhos ao longo do tempo e, mais ainda, sempre mais expressivos comparativamente aos mesmos dados a nível nacional, obscurecem, no mais das vezes, a problemática social em Santa Catarina. Há, então, papel importante a ser desempenhado pelo Estado em articulações com a iniciativa privada, para recuperar parte da dívida social.

O grande crescimento demográfico que tem se manifestado em Santa Catarina, resultado em parte, de saldo importante de movimento migratório líquido, aliado ao processo de urbanização intenso, sobretudo e, direção às cidades maiores, aponta para a necessidade crescente de aparelhamento Infra-estrutural, social e econômico em áreas onde o investimento é relativamente cada vez mais dispendioso.

Investimentos públicos e privados impulsionam o desenvolvimento e o crescimento econômico e dentro dessa premissa o Governo Estadual passa agora, no cumprimento da Lei, a não só elaborar, como a executar seu plano plurianual de investimentos, obedecendo prioridades e elegendo áreas de maiores repercussões na economia e na sustentação de serviços de caráter social.

Assim, também, atua na expectativa de novos investimentos privados e por isso, pelo seu plano plurianual, oferece-lhes ainda, especificamente, melhorias na Infra-estrutura, ou seja, nas chamadas economias externas, como através de recursos previstos em seus programas de desenvolvimento.

A OPÇÃO PELO SOCIAL

As transformações que se processam na sociedade moderna, precipitadas numa dinâmica surpreendente nos anos 80, são a manifestação concreta de um homem mais consciente de mais responsabilidades e direitos sociais.

Uma profunda reflexão acerca do seu compromisso existencial levou-o a uma melhor definição do seu papel social e assim ao desenho de uma nova ordem, manifesta em todos os campos da atividade humana.

Compromisso e participação definem a gênese do novo ordenamento social. O comprometimento com o atendimento das suas necessidades intrínsecas tornou a sociedade mais participativa na discussão e realização de seu destino.

Com especial zêlo tem inquirido as ações governamentais, nunca descurando que estes sejam socialmente justas na dimensão e democráticas na amplitude.

Contemporânea desse pensamento social, a Constituição brasileira é o espelho desse processo interativo. Por isso mesmo, discorre, em seu artigo 165, sobre lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabeleça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Apresentados sob a forma de um Plano Plurianual, estes marcos de governo são submetidos à discussão e aprovação da sociedade, através de seus representantes eleitos.

O Plano assim concebido torna-se, na verdade, um contrato entre a sociedade e o governo.

O presente documento é um compromisso firmado com o cidadão catarinense. O conjunto de ações a serem encetadas busca, sobretudo, criar oportunidades e condições para uma vida melhor em Santa Catarina. A base é o social. Afinal, os altos índices de desenvolvimento econômico experimentados pelo país não produziram o desenvolvimento social que seria esperado, este medido pelo grau de acesso da População à condições adequadas de remuneração, saúde, educação, habitação, alimentação, transporte e outros serviços que caracteriza. a qualidade de vida da sociedade.

De fato, tomado um índice de desenvolvimento social, composto pelos indicadores esperança de vida ao nascer, taxa de alfabetização de adulto e grau de distribuição de todos os recebimentos auferidos pela população economicamente ativa, chega-se à conclusões nada animadoras.

ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E RENDA PER‑CAPITA/1987

Dados: 1987 – DIEP/SRF (Cálculo do IDS para Santa Catarina

FGV‑ Revista Conjuntura Econômic/Jan.91

Como se vê na tabela, com relação à Renda Per-capta, o Estudo de Santa Catarina sobressai. O outro lado da questão é, todavia, menos animador: o desenvolvimento social catarinense é inferior a qualquer dos países da tabela, exceção feita ao Brasil, os quais tem renda média muito inferior. E, no entanto, a tabela não traz nenhum dos chamados países desenvolvidos.

A opção pelo social ganha vulto e prioridade a partir desta forte evidência. Assim, os critérios de ação e de decisão que disciplinam e orientam os diversos aspectos deste plano enfocam sempre, uma Santa Catarina que quer crescer como sociedade moderna, forte economicamente, mas também eloqüente na sua dimensão social.

SANEAMENTO E REORDENAMENTO FINANCEIRO

É bastante evidente o quadro de deteriorização das finanças públicas. O esforço de indução e realização de investimentos produtivos e de melhoria da sua infra-estrutura, desempenhado pelo setor público, seja a partir da poupança gerada nas próprias contas ou pela mobilização de recursos de terceiros, por meio de empréstimos, inclusive externos, perdeu ímpeto com a crise da dívida externa. O subsequente estrangulamento financeiro do Estado incapacitou-o a continuar desempenhando este importante papel.

A situação atingida, de total comprometimento dos recursos apenas com o pessoal, manutenção e serviço da dívida, ganha contornos dramáticos ao verificarmos o grau atingido pela deteriorização e insuficiência da infra-estrutura de produção e de serviços públicos.

Soma-se, nesse cenário, o decréscimo das receitas tributárias em relação ao PIB, devido, entre outras razões, à benefícios com isenção e redução de tributos, aumento da evasão de impostos e expansão das atividades empresariais informais.

Por fim, a evolução dos dispêndios com juros e o aumento dos encargos governamentais, estes por força da nova constituição de 1988, completam o quadro de exaustão financeira do Estado.

Dada a relativa inelasticidade dos demais ítens da despesa e da receita fiscal, coube aos dispêndios de investimento assumirem o papel de principal variável de ajuste ao longo dos últimos anos, até sua total anulação.

Assim, evidencia-se a necessidade premente de uma profunda reestruturação nas finanças do Estado. Não foi outra a razão que determinou, como medida primeira do governo ora instalado, a aplicação de medidas que visaram elevar a arrecadação estadual e implementar um programa de austeridade e modernização do serviço público. Estabeleceram-se parâmetros máximos para os diversos gastos públicos com vistas a permitir ao Estado o equilíbrio de suas finanças:

Busca-se, assim, a uma elevação da arrecadação do ICMS e a manutenção das despesas de pessoal dentro dos Parâmetros legais ditados por lei. A renegociação da dívida pública dentro das disponibilidades orçamentárias, completa o elenco das medidas de saneamento financeiro.

Readquirida a capacidade de investimentos, os recursos públicos serão aplicados preferencialmente na infra-estrutura econômica e social, acionando novamente o processo de desenvolvimento do Estado, anseio maior de toda a sua população.

Ao Estado, assim saneado, e com recursos para contrapartida, voltaram os organismos financeiros internacional (BID, BIRD) e o próprio Governo Federal com projetos que permitam, nos próximos anos, resgatar as necessidades básicas da sociedade.

A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

A crise do Estado decorre tanto da excessiva abrangência da sua atuação, quanto, principalmente, da má utilização dos mecanismos de intervenção pública e da forma como se delineou, dentro do processo político. a articulação entre Estado e Sociedade

É inquestionável a importância das intervenções estatais na implementação da infra-estrutura básica e na consolidação do processo de expansão produtiva, tanto na área agrícola quanto industrial e, agora, também na de serviços, especialmente informática e turismo. O setor público assumiu o papel de promotor e indutor do processo de desenvolvimento econômico.

O processo atual, no entanto, é de grave deterioração financeira e organizacional, projetando uma imagem do poder público de ineficiência, ineficácia e corporativismo.

Várias distorções administrativas foram-se acumulando, como a proliferação de entidades governamentais, da administração indireta, como forma de fugir as restrições do setor público, tudo contribuindo para a deterioração do serviço prestado à sociedade.

Impõe-se, pois, a necessidade de se redefinir o papel do Estado e de preparar a administração pública para a viabilização do processo de retomada do desenvolvimento. Os principais fundamentos dessa reforma são o aumento da eficiência do serviço público e a adequação das estruturas organizacionais às novas funções programadas para o Estado. A valorização da carreira profissional do servidor público coloca-se igualmente como prioritária.

Habilitar o setor público ao cumprimento de suas funções essenciais implica, em suma, superar as deficiências que hoje se verificam em duas grandes frentes as capacidades públicas de administração e de financiamento. A viabilização da reforma do Estado e a reconstrução de bases para o processo de desenvolvimento econômico e social são exigências de toda a Sociedade.

A construção de um Estado moderno e eficiente, capaz de enfrentar os desafios do desenvolvimento econômico e social, segundo as regras do modelo democrático, é um dos objetivos fundamentais do Governo.

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS FÍSICO-FINANCEIRAS

PODER LEGISLATIVO

l. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

A complexidade e abrangência das atribuições do Poder Legislativo foram substancialmente ampliadas pela nova Constituição. Sua ação legislativa, fiscalizadora e de controle, justifica o esforço para obtenção de um relacionamento mais equilibrado com áreas técnicas de outros poderes, principalmente do Executivo.

Na atividade parlamentar estão compreendidos procedimentos investigatórios e de natureza diligencial, com ocorrência freqüente, envolvendo viagens, audiências e contratações de técnicos para prestação de serviços especiais.

Dentro deste quadro elege-se como prioridade o projeto de reestruturação e dinamização dos serviços da Assembléia Legislativa, adequando seu quadro de pessoal às atribuições decorrentes do novo diploma, inclusive no tocante ao espaço físico.

Desta forma, também as despesas com investimentos tornam-se relevantes para o período 1992/1995 pois, além das novas prerrogativas constitucionais, o Palácio Barriga Verde, que serve de sede do Poder Legislativo, está a requerer reformas urgentes de recuperação dos bens móveis e imóveis.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Dar prosseguimento as ações com vistas ao cumprimento das novas atribuições constitucionais, promovendo as adequações de seu quadro pessoal (Reforma administrativa).

- Reforçar, ampliar e adaptar as instalações físicas do prédio e anexo do Palácio Barriga Verde.

- Instituir sistema de informática nos gabinetes dos Parlamentares.

- Modernizar e ampliar a atual central telefônica, objetivando atender às necessidades de expansão dos serviços legislativos e administrativos.

- Reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros.

- Dotar as Comissões permanentes e temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

LEGISLATIVA

PROCESSO LEGISLATIVO CR$ 1.000,00

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CR$ 1.000,00

2 . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

Dentre as ações a serem desenvolvidas por este Tribunal, conforme preceito constitucional, destacam-se as seguintes:

- Apreciação das contas anuais do governador;

- Julgamento das contas dos administradores e de responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual;

- Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Município mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumentos congêneres.

São necessidades deste órgão:

Recursos humanos, espaço físico, informatização e transporte para serviços de inspeção e auditoria, reciclagem e treinamento para o corpo instrutivo.

DIRETRIZES

- Estar presente mais constantemente junto aos órgãos fiscalizados, a fim de atender a exigência maior da sociedade na fiscalização e controle de recursos e bens públicos.

- Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais.

- Apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta.

OBJETIVOS

- Expandir a área de informática, interligando o sistema de processamento de dados junto à administração estadual.

- Renovar a frota de veículos destinados aos deslocamentos para o interior do Estado, quando da realização de inspeções e auditorias.

- Oferecer cursos de curta duração objetivando a reciclagem e o treinamento dos recursos humanos.

- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à municípios bem como à administração direta e indireta estadual.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

LEGISLATIVA

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLATIVA

FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXTERNA CR$ 1.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CR$ 1.000,00

PODER JUDICIÁRIO

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIAGNÓSTICO

O Judiciário Catarinense defronta-se com dificuldades financeiras para investimentos. Há necessidade de construção de fóruns, de informatização de todos os órgãos que compõem sua estrutura, de aquisição de veículos utilitários para agilização no cumprimento de mandatos e de fixação dos Juizes nas respectivas comarcas, pelo oferecimento a eles, por locação, de moradias funcionais econômicas.

A par dessas necessidades, outras se acrescem com a vigência da Constituição Federal e, na sua esteira e implantação dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos, dos Juizados de Paz Eletivos, dos Juizados Especiais da Criança e do Adolescente, de Varas Distritais, de Comarcas em Municípios de população igual ou superior a 15.000 habitantes, bem como dos Juizados Informais de Pequenas Causas, todos a determinar a expansão do espaço físico e aparelhamento material.

A fim de que os recursos humanos acompanhem a filosofia de agilização, racionalização, economicidade e eficiência, através da modernização dos serviços forenses, torna-se necessário as sua capacitação..

- Realizando um minucioso diagnóstico da caótica situação em que se encontra o Judiciário Catarinense, em especial no primeiro grau de jurisdição, partiu-se para a eleição de prioridades e estabelecimentos de metas. Assim, foi dada ênfase à edificação das instalações físicas de vários fóruns, à recuperação das existentes e o início da implantação da informática, com a automação dos serviços operacionais e de apoio ao setenciamento.

DIRETRIZES

- Alcançar, no período abrangido pelo presente Plano, a plenitude da eficiência dos serviços judiciários, de forma a cumprir com sua destinação constitucional em favor do usuário, de forma ágil, segura, econômica e universal

- Implantar e gerenciar eficazmente os novos órgãos com finalidade de levar a justiça perto do cidadão comum, proporcionando-lhe maior comodidade

OBJETIVOS

- Dotar os órgãos da justiça, prioritariamente nas comarcas, de instalações próprias.

- Evitar o pagamento de aluguéis.

- Devolver às Prefeituras o espaço físico ocupado pelo Poder Judiciário.

- Melhorar as condições de atendimento ao usuário da Justiça.

- Informatizar o órgão priorizando o primeiro grau de jurisdição com ênfase para as comarcas de maior movimento e imediata expansão para o segundo grau.

- Adquirir veículos utilitários a serem empregados no programa de agilização dos serviços de cumprimento de mandados, obedecendo o mesmo critério de importância e movimento da comarca.

- Capacitar recursos humanos, especialmente voltados para a implantação da informática, visando à elevação da qualidade dos serviços e à redução do contingente humano.

- Concretizar o desempenho das seguintes funções derivadas diretamente da Constituição: Justiça de Paz, Juizados Especiais e designação de Juizes de direito com competência exclusiva para questões agrárias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CR$ 1.000,00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO CR$ 1.000,00

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público, por definição constitucional, é uma instituição permanente, essencial à distribuição da Justiça e à defesa dos interesses da sociedade. É ele quem promove, com exclusividade, a responsabilização penal dos autores de delito; quem defende, nos processos judiciais civis, o interesse público e, também, o dos menores, incapazes e carentes; também é ele quem exerce o controle externo da atividade policial e promove a ação civil pública para a defesa do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público e social e de quaisquer outros interesses coletivos e difusos. Também é atribuição sua fiscalizar, sob a ótica dos direitos sociais, os serviços de relevância pública.

Para atender a toda essa gama de atribuições, conta com um órgão central – a Procuradoria-Geral de Justiça – onde funciona a administração superior da instituição, e com 163 Promotorias de Justiça, instaladas em 81 comarcas. O órgão central, onde atuam 29 Procuradores de Justiça e 8 Assessores, dispõe de uma base física de 1.300 m2 e conta com o apoio de 52 servidores administrativos. Para atendimento às 163 Promotorias de Justiça, instaladas em situações precárias junto aos Foruns de Justiça, conta com apenas 11 servidores administrativos.

Face as novas atribuições constitucionais estabelecidas para o Ministério Público, ampliando assim o seu campo específico de atuação, tornou-se ainda mais evidente a insuficiência de pessoal de apoio, a deficiência das instalações físicas tanto do órgão central como das promotorias, a falta de especialização e deficiência numérica de promotores, carência de instrumentalização material, como por exemplo da necessidade imediata de informatização dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias.

DIRETRIZES

- Reduzir os índices de criminalidade e elevar o nível de segurança da população.

- Restaurar a moralidade do serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes.

- Preservar o Erário e o incremento da Receita Pública.

- Sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos.

- Incrementar a produtividade funcional.

- Desenvolver ações integrantes com organismos afins, especialmente com os órgãos da polícia administrativa que militam no âmbito de sua atuação.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

- Preservar a moralidade administrativa no plano estadual e municipal e regularidade dos serviços de relevância pública.

- Intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade etilizada.

- Defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

- Promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinquência e maus tratos.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a nova sede física da Procuradoria-Geral de Justiça.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente do Ministério Público.

- Informatizar os serviços do Ministério Público, compreendendo a Procuradoria-Geral de justiça e as Promotorias da Capital e do Interior.

– Reaparelhar materialmente a Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.

- Ampliar e adaptar o espaço físico em Promotorias do interior do Estado.

- Implantar e manter a Escola de Aperfeiçoamento do Ministério.

- Implantar e manter as Coordenadorias Especializadas (Meio Ambiente; Consumidor; Moralidade Administrativa e Serviços Públicos; Infância e Adolescência; Criminalidade Fiscal e Econômica; Controle Externo da Atividade Policial)

- Treinar e especializar os Membros do Ministério Público.

- Ampliar o número de cargos de Promotores de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa dos interesses público, social e coletivo.

MINISTÉRIO PÚBLICO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO CR$ 1.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO CR$ 1.000,00

PODER EXECUTIVO

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

DIAGNÓSTICO

Os problemas já existentes nesta Secretaria encontravam-se em todos os níveis. A situação era precária em vários setores com deficiência na execução das tarefas, devido principalmente a uma estrutura “inchada”.

Existiam três Secretarias, além da casa militar, com estruturas próprias, onerando sobremaneira o custeio e nem sempre tendo esse custeio transformado em eficiência. Com a implantação do PMG, foram eliminadas duas Secretarias (Brasília e Comunicação Social) e Transformada a Casa Militar em Gabinete.

A Casa Civil foi dotada de uma nova estrutura permitindo a eliminação de problemas existentes, assim como melhoria no desempenho de atividade a ela atribuídas.

Seguindo a orientação do PMG, foi realizada também uma redução de níveis funcionais com correspondente diminuição do número de cargos e pessoal.

Num primeiro momento, esta reestruturação, devido ao remanejamento de pessoal ocorrido entre os setores, aliado a necessidade da integração dos comissionados, provocou uma diminuição nos desempenhos das atividades, natural nestes casos, até que se estabelecerá a readaptação à nova situação.

DIRETRIZES

- Manter a harmonia interna e externa dos agentes políticos, auxiliando o Governador na manutenção da unidade de equipe.

- Coordenar o relacionamento do Governo com os demais poderes.

- Proporcionar a integridade da Coligação Partidária e a interação das ações de Governo com a representação parlamentar em todos os níveis.

- Promover uma efetiva integração da sociedade nos planos de ação do Governo.

- Estimular a sinergia de ação do Governo, através de uma atuação permanente junto ao Colegiado.

OBJETIVOS

- Proporcionar condições ao Governado do Estado de exercer a direção superior da administração estadual, bem como o funcionamento das unidades encarregadas da representação Civil e militar.

- Priorizar, nas audiências com o Governador, as de natureza política.

- Estabelecer uma política de comunicação com a imprensa e demais órgãos de divulgação.

- Assumir a coordenação da ação política do Governo junto à Assembléia Legislativa, objetivando conquistar e manter o apoio da maioria parlamentar

- Estabelecer uma linha de ação com as demais Secretarias de Estado, visando a unidade administrativa.

- Manter um sistema de acompanhamento governamental e parlamentar visando o gerenciamento das ações do Governo.

- Identificar fontes de recursos no Governo Central e órgãos creditícios, mantendo um sistema de acompanhamento dos processos de interesse do Executivo Estadual, especialmente na Capital da República

- Dar atendimento suplementar aos interesses de municípios e entidades catarinenses.

- Conscientizar a juventude quanto a importância da participação efetiva nos destinos político, econômico e social da sua comunidade, do Estado e do País.

- Coordenar a elaboração de atos, decretos, projetos de lei e mensagens legislativas.

- Dotar a Secretaria da Casa Civil de infra-estrutura necessária que proporcione condições adequadas a otimização dos serviços prestados.

- Incorporar, de forma contínua e dinâmica, os avanços tecnológicos, notadamente na área de informática, tornando os serviços mais ágeis e eficientes.

- Contemplar a Casa Civil com quadro funcional próprio permanente.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Racionalizar os custos operacionais correspondentes as atividades desempenhadas pela Casa Civil.

- Subsidiar instituições públicas e privadas de caráter social para que possam atender a demanda e desenvolver suas atividades.

1.2. - GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIAGNÓSTICO

A área de Comunicação Social caracteriza-se pela necessidade e o dever constitucional do Estado de dar publicidade aos seus atos.

Sendo assim, o Governo do Estado tem o dever de prestar contas das suas ações à sociedade catarinense, que manifestou democraticamente os seus anseios, desejos e esperanças, através de um amplo e abrangente processo participativo.

A confiança que, através das urnas, o povo catarinense depositou no Governo, obriga-o realizar um trabalho sério, competente e transparente na área de comunicação social, que dinamize os serviços na área de imprensa e racionalize a publicidade governamental aos atos que devam ser do conhecimento de todos, por questões de direito e de uso social.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Planejar e elaborar estudos, programas e projetos de comunicação social, com efetiva participação dos órgãos e entidades estaduais.

- Promover pesquisas de opinião pública, objetivando colher informações para direcionar ou redirecionar as ações de governo.

- Prestar contas das ações governamentais, periodicamente, através dos meios de comunicação de massa, para que a sociedade catarinense possa obter elementos objetivando acompanhar, bem como participar da administração estadual, através de críticas e sugestões.

- Promover as campanhas publicitárias de caráter informativo, educativo ou de orientação social que se fizerem necessárias.

- Estabelecer, como órgão central do Sistema Estadual de Comunicação Social, normas operacionais visando a assegurar uniformidade de procedimentos, bem como evitar a duplicidade de ações e a dispersão de recursos humanos, técnicos e financeiros.

- Coordenar, orientar e supervisionar a realização de encontros periódicos do Governador com a imprensa.

- Desenvolver atividade na área da imprensa, visando a difusão de notícias de interesse da comunidade catarinense e do Governo do Estado.

- Providenciar ações na sua área de competência tendo por objetivo projetar, a nível nacional e internacional, as características e potencialidades do Estado de Santa Catarina, para tanto produzindo matéria de interesse na imprensa, promovendo encontros, reuniões e seminários e estimulando o interesse no conhecimento do Estado.

1.3 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

Órgão criado em 1982, definido constitucionalmente como instituição permanente, tem por finalidade o assessoramento, defesa, representação e consultoria jurídica ao Estado.

As diversas disposições legais, art. 37 “CAPUT” da CF e art. 103 da CE, ampliaram enormemente as atribuições do órgão em todo o Estado, inclusive, vinculando à Procuradoria do Estado os serviços jurídicos das autarquias e fundações. Sua estrutura de pessoal e equivalente está, porém, longe de atender e satisfazer as exigências para o adequado cumprimento dessas atribuições.

Até a presente data não possui a Procuradoria Geral do Estado quadro de pessoal próprio, e seu quadro de procuradoria é incipiente. Essa insuficiência acentua-se, ainda mais, pelo fato do Procurador Geral do Estado ser o chefe de toda a advocacia do Estado, inclusive da Procuradoria Fiscal, face aos termos do art. 103, parágrafo 1º da CE.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Prestar assessoria ao Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica.

- Defender o Estado e propor ações em juízo, inclusive a execução da dívida ativa.

- Prestar consultoria jurídica ao poder executivo.

- Representar o Estado no Conselho Estadual de Contribuinte.

- Instituir um quadro de pessoal de apoio e de um número de Procuradores do Estado em condições de cumprir as tarefas que lhe são inerentes.

- Instrumentalizar o órgão com equipamentos, inclusive de informatização, para ter acesso aos principais bancos de jurisprudência e de legislação do País, bem como serem adequadamente informatizados seus serviços e atividades.

- Criar um centro de estudos e pesquisas jurídicas, visando acompanhar a evolução do direito público e subsidiar os Procuradores do Estado com informações e reciclagem no campo jurídico.

1.4 – CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – CIASC

DIAGNÓSTICO

No momento em que o Governo passou por uma transformação estrutural, objetivando simplificar e dar agilidade de atendimento aos Serviços Públicos, é imprescindível a modernização de forma eficaz na área pública, com ferramentas modernas e adequadas às necessidades setoriais.

Com a missão de ser o Gestor da Política Estadual de informática, o CIASC encontra-se atualmente com o Parque Central de Equipamentos e softwares totalmente defasado, o que vem gerando problemas de “performance” a nível técnico operacional.

Além disso, sistemas em desenvolvimento para atendimento da Administração Pública Estadual encontram-se com cronogramas atrasados e processo de implantação lento.

O CIASC vem adequando-se, visando buscar soluções com padrões relevantes de qualidade e preços competitivos, no âmbito público e privado.

A reedequação do Parque de Equipamentos e Softwares permitirá a expansão da capacidade de processamento na ordem de 130%, possibilitando a interiorização dos serviços, dentro de padrões adequados a nível operacional.

DIRETRIZES

- Promover a administração Pública com suporte informacional nos níveis estratégicos e gerencial.

- Promover a difusão da cultura da informática entre o funcionalismo público.

- Contribuir para o aprimoramento da organização da sociedade catarinense, promovendo o desenvolvimento da informática social.

- Modernizar a administração pública através do uso de inovações tecnológicas da informática com a valorização da inteligência catarinense.

- Estimular a integração entre o governo e a sociedade na área de informática.

OBJETIVOS

- Prestar Serviços de Processamento de Dados, dar tratamento automatizado às informações, desenvolver sistemas, organização e métodos, microfilmagem, telemática, consultoria e treinamento em informática, bem como a organização, reorganização, implantação e operacionalização, contratação de serviços, aquisição, alienação e locação de equipamentos de processamento de dados, microfilmagem e “SOFTWARES”.

- Expandir e adequar o Parque Produtivo e a Rede de Teleprocessamento.

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A CR$ 1.000,00

2. GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

O Gabinete do Vice-Governador tem como objetivo fundamental promover a representação Governamental em assuntos pertinentes ao âmbito de sua competência, bem como desempenhar missões especiais cujo alcance e abrangência correspondem ao cumprimento dos compromissos de Governo.

3. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, por definição dos artigos 130 da Constituição Federal, 102 da Constituição Estadual e 16 a 20 da Lei Complementa nº 31/90, é exercido pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Para atender todas as atribuições, conta com um corpo de 7 (sete) Consultores. Dispões de uma base física de 190m2 e conta com o apoio de 20 (vinte) servidores administrativos.

Nessa conformidade, os principais problemas e necessidades são os seguintes;

- Insuficiência de pessoal de apoio,

- Deficiência de instalações físicas;

- Falta de programas de treinamento para a Consultoria Técnica e demais servidores administrativos;

- Carência de instrumentalização material. A Procuradoria precisa contar com sistema de computação que permita agilizar a demanda de novos processos.

DITRETRIZES

- Incrementar a produtividade funcional.

- Exaurir plena e eficazmente suas competências legais.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a sede do órgão

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente.

- Informatizar e reaparelhar os serviços do órgão.

- Treinar e especializar os membros do Ministério Público Especial, bem como os Consultores Técnicos.

4. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

DIAGNÓSTICO

Ocupando pouco mais de 1% do território nacional, Santa Catarina participa com cerca de 5% do Produto Interno Bruto agrícola brasileiro, evidenciando, assim, um uso econômico do território mais eficiente do que a média do País. A participação interna do setor rural no Produto Interno Bruto do Estado anda ao redor de 17%. Considerando-se neste contexto as agroindústrias e os serviços ligados à agricultura, estima-se que essa participação ultrapasse a 25%, o que retrata a importância da atividade rural na economia catarinense.

Em termos sociais, a expressão do setor rural não é menos significativa. Dos 4,5 milhões de habitantes do Estado, cerca de 1,7 milhão (38%) trabalham e vivem no meio rural.

Em 1980, o Estado possuia cerca de 216 mil estabelecimentos agrícolas, 89% dos quais com menos de 50 ha. Em 1985 este número passou para 235 mil. O estrato com menos de 10 ha foi o maior responsável por este aumento de 19 mil novos estabelecimentos, fato que merece atenção já que a fragmentação da pequena propriedade certamente trará problemas de subsistência para as famílias que ocupam estas miniunidades

A produção catarinense está, dessa forma, assentada em uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade, situando-se ao redor de 14 ha a área média dos estabelecimentos com menos de 50 ha. Assim, apesar da pequena área territorial, da topografia eminentemente acidentada e da predominância da pequena propriedade, Santa Catarina destaca-se nacionalmente no que se refere à produção agropecuária, em particular nas atividades que demandam pouca área (alta densidade econômica), cabendo ressaltar a produção de aves, suínos, mel alho e maçã, nas quais o Estado ocupa as primeiras posições.

À exceção do feijão, que ocupa a Segunda posição na produção nacional, nos demais produtos alimentares básicos (milho, arroz, batata, mandioca e trigo), a participação de Santa Catarina é mais modesta, sendo estes produtos, contudo, essenciais para o abastecimento interno. Por ser auto-suficiente na maioria dos produtos alimentares básicos, a preocupação do Estado com o abastecimento interno volta-se para os aspectos: qualidade e redução de custos, visando atender às principais reivindicações do consumidor catarinense.

Os principais produtos agropecuários produzidos pelo Estado, em termos de participação no Valor Bruto da Produção, são, pela ordem: carne de frango (17%), milho (14%), carne suína (11,3%), carne bovina (7,9%), leite (6,6%), soja (6,3%), fumo (5,9%) e feijão (5,5%), além da produção florestal e do pescado que também merecem destaque pela importância econômica e social que representam.

No que se refere à produtividade média, Santa Catarina destaca-se no País, tendo, na última década, aumentando significativamente a produção de área de algumas lavouras (arroz, alho, maçã e cebola). Nas demais, no entanto, a produtividade apresenta-se estagnada, ocorrendo, mesmo, uma queda em alguns casos, devido principalmente ao desgaste, à erosão e à correção inadequada de nossos solos que, como se sabe, são pronunciadamente ácidos. Merecem destaque, também, as perdas que ocorrem na colheita e na armazenagem a nível de propriedade que, no caso de milho, por exemplo, chegam a 20% da produção.

Uma análise ambiental das tendências para os anos noventa destacou os seguintes aspectos:

- A produção “per capta” de muitos alimentos está diminuindo;

- A produtividade de vários produtos está em queda;

- O Setor Público Agrícola está dissociado dos agentes mais distantes;

- Os agricultores apresentam um baixo nível gerencial;

- Há um reduzido nível de adoção de tecnologia;

- A produção, historicamente, é de natureza conjuntural;

- A execução orçamentária é dissociada da programação;

- Inexiste uma política de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

- Há descontinuidade administrativa.

A primeira preocupação com a agricultura catarinense é, portanto, com o aumento da produção por unidade de área, o que significa basicamente investir em tecnologia, em pesquisa e em assistência técnica. A correção e a recuperação do solo, a produção e o uso de sementes, mudas e matrizes selecionadas, a adoção da irrigação, a armazenagem adequada da produção e o gerenciamento racional da propriedade, entre outras, são práticas imprescindíveis para melhorar a renda, viabilizando a pequena propriedade. Ao programa TROCA-TROCA caberá um importante papel neste sentido, dando suporte e segurança para que o produtor use o crédito rural para investir na propriedade, vale dizer, no seu futuro.

E síntese, a agricultura deverá desenvolver ações que tenham por objetivo a elevação do nível tecnológico e gerencial da propriedade, o bem-estar da família rural e a preservação do meio ambiente. Tem-se consciência que para a concretização de muitas destas ações o associativismo (cooperativas, grupos de produtores e de pesquisadores, sindicatos, etc.) tem um importante papel a desenvolver, razão pela qual o governo apoiará e promoverá todas as medidas que visem o seu fortalecimento e expansão.

DIRETRIZES

- Antever oportunidades, identificar alternativas e prover os agentes de instrumentos e serviços que induzam à modernização da agricultura.

- Promover o desenvolvimento tecnológico, ampliando o intercâmbio científico e os investimentos em tecnologias apropriadas, otimizando a gestão dos recursos naturais e as oportunidades de mercado.

- Conscientizar a população para a preservação ambiental e promover a recuperação, conservação e o manejo dos recursos naturais, visando ao aumento sustentado da produtividade agrícola.

- Buscar permanentemente a adequação dos instrumentos econômico-financeiros para estimular atividades competitivas e de alto valor agregado, de modo a tornar a agricultura menos vulnerável às crises.

- Promover ações para modernizar a agricultura familiar, conferindo-lhe competitividade e maior capacidade de articulação com o complexo agro-industrial.

- Implementar o planejamento estratégico no setor público agrícola, permitindo uma melhor visão do futuro, flexibilidade de ações e rapidez de decisões, buscando sempre efetividade dos serviços e dos instrumentos.

- Estar permanentemente voltado para a identificação e implementação de ações que racionalizem a administração pública, comprometendo-a com os resultados.

- Implementar política permanente de valorização dos recursos humanos, privilegiando a criatividade como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

OBJETIVOS

- Ampliar a abrangência dos serviços e instrumentos para 75% do público-meta.

- Modernizar 50% das explorações agrícolas, elevando sua margem bruta em 5% ao ano.

- Identificar novas oportunidades de mercado para produtos agrícolas e agro-industriais, gerando receitas adicionais de 100 milhões de dólares por ano.

- Identificar alternativas tecnológicas apropriadas, que sejam adotadas por, no mínimo, 20% dos produtores.

- Preparar 100% dos recursos humanos para a modernização dos serviços públicos.

- Reequipar laboratórios e estações meteorológicas.

- Oferecer condições para que o agricultor catarinense possa participar e competir no Mercosul.

- Identificar alternativas de incentivo à atividade agrícola para firmar o agricultor catarinense no campo.

- Dar prioridade para a questão fundiária, participando das ações de Governo Federal, na área, reestruturando e ampliando as atividades do Fundo de Terras.

- Promover a regularização de áreas indígenas e dispensar assistência técnica às respectivas comunidades, mediante convênio com o Governo Federal.

Promover as ações políticas, administrativas e financeiras necessárias à instituição de seguro agrícola como instrumento de desenvolvimento rural catarinense.

- Construir em pontos estratégicos terminais de armazenamento e distribuição de calcário, bem como estimular a construção de galpões coletivos ou individuais para o mesmo fim.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

AGRICULTURA

PRODUÇÃO VEGETAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRODUÇÃO ANIMAL

AGRICULTURA

ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

FUNDAÇÃO E EXTENSÃO RURAL

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

AGRICULTURA

ENERGIA ELÉTRICA CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO CR$ 1.000,00

FUNDO AGROPECUÁRIO

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO AGROPECUÁRIO CR$ 1.000,00

FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL CR$ 1.000,00

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRICULTURA

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CR$ 1.000,00

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA

DE SANTA CATARINA – CIDASC CR$ 1.000,00

EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA S/A – EMPASC

AGRICULTURA

CIÊNCIA E TECNOLOGIA CR$ 1.000,00

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA CATARINENSE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

S/A – EMPASC CR$ 1.000,00

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO FÍSICO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESTENSÃO RURAL – EMATER/SC

AGRICULTURA

PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL –

EMATER/SC CR$ 1.000,00

5. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DIAGNÓSTICO

A educação é direito de todos e dever do Estado, e se constitui em condição de acesso ao conhecimento que permita ao cidadão a melhor compreensão de sua realidade para transformá-la em seu próprio benefício e de sua comunidade. A classe mais desprovida da sociedade não tem acesso à escolarização básica nem à preparação para o trabalho, justamente por sua condição social que obriga a ingressar prematuramente no trabalho, condição esta que a leva fatalmente ao subemprego.

Segundo o Programa Estadual de Alfabetização e Cidadania de Santa Catarina 1990-1995 “a condição de analfabeto é resultado do contexto sócio-econômico e político do País e do Estado, o que acarreta o não acesso do indivíduo à escolaridade, aliado à má qualidade do ensino, à frequência parcial à escola ou à evasão antes de completar o processo de alfabetização e educação básica”.

O Estado de Santa Catarina, embora situado dentro da média nacional no que se refere ao índice de escolarização, ainda possui um expressivo número de cidadãos não escolarizados.

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

No Estado existem, aproximadamente, 1.700.000 crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 14 de anos. Destes, aproximadamente 800.00 deixam de receber Educação Pré-Escolar e Ensino Fundamental. Há que se considerar, ainda, que 400.000 catarinenses de 7 anos ou mais, se enquadram na situação de analfabetos.

Do total de matrícula atual (150.458) na Educação Pré-Escolar, a Rede Pública detém 70% do atendimento. Embora a rede municipal atenda ao maior número de criança nesta fase, é importante considerar que a rede estadual contribui com 34% do total de matrícula, com um corpo docente atuante de 1.588, sendo que destes apenas 38% possuem habilitação específica.

Na faixa etária de 7 a 14 anos – Ensino Fundamental: constata-se que 719.729 alunos são atendidos nas Redes Pública e Particular, sendo que 68% deste atendimento é efetuado pela Rede Pública Estadual, com um corpo docente atuante de 26.948. Aproximadamente 150.000 crianças e adolescentes, nesta faixa etária, encontram-se fora da escola.

A matrícula total do Estado, no período de 86/90, por série, cresceu consideravelmente, enquanto que o percentual de evasão e repetência apresentou índice de aumento em 1987 e decréscimo gradativo a partir de 1988.

Diversos fatores de ordem econômica, social e pedagógica tem influenciado na definição deste quadro, tanto na questão intra-escolar, quanto na extra-escolar.

Ensino Médio

O Ensino Médio atendeu, em 1990, 117.795 alunos, distribuídos nas 04 redes de ensino, a saber: 4.446 na rede federal; 78.446 na rede estadual; 33.133 na rede particular; e 1.770 na rede municipal de ensino. Este atendimento significa que 16,12% da população catarinense na faixa etária de 15 a 19 anos está incluída no processo.

O poder público, mormente o estadual, expandiu seu atendimento com maior intensidade na parte oriental do Estado, avançando com lentidão no Oeste. A omissão do poder público no Oeste provocou maior expansão do ensino não gratuito, que foi visto pela população local como alternativa possível. Desta realidade a Campanha Nacional das Escolas da Comunidade CNEC aparece com expressivo número de cursos implantados na região.

A expansão do ensino médio não foi acompanhada por estudos e assessoramentos efetivos, capazes de oferecer alternativas para atender adequadamente a demanda, e também a necessidade dos cursos em termos de infra-estrutura física, material e de recursos humanos. O ensino profissionalizante está dissociado da realidade econômica, colocando no mercado de trabalho profissionais de nível médio que não encontram emprego.

Este grau de ensino apresenta um grande índice de evasão e repetência, atingindo 22,82% respectivamente, ficando muitos alunos, em consequência, à margem do processo educacional e desqualificado no processo produtivo.

No que se refere aos cursos em funcionamento, o Estado oferece 58 tipos diferentes, totalizando 803 cursos, sendo 14 de caráter profissionalizante no setor primário, 58 no setor secundário, 505 no setor terciário e 226 cursos de 2º Grau de Educação Geral. A maior procura recai sobre os cursos de 2º Grau de Educação Geral em 266 escolas, Magistério de 1º Grau – 1º a 4º série em 170 escolas e Técnico de contabilidade em 168 escolas.

A maioria destes cursos funciona no período noturno devido a significativa procura por este período.

No período de 1988 a 1990 foram desativados 71 cursos profissionalizantes e 07 cursos de 2º Grau de Educação Geral.

Ensino Supletivo

Estavam sendo atendidos, em 1989, via ensino supletivo de 1º e 2º graus, 20.953 adultos, no ano de 1990 o atendimento foi de 13.455 adultos.

Preocupados com a formação integral do indivíduo, que passa necessariamente por seu engajamento no mercado de trabalho, é meta prioritariamente da Secretaria contribuir para sua formação de maneira a despertar seu senso crítico e competência técnica, melhorando, consequentemente, suas condições e participação social.

Salientamos que para minimizar a situação hoje existente, a Secretaria vem desenvolvendo programas e projetos situados em todas as regiões do Estado, aperfeiçoando e habilitando uma clientela na faixa etária própria do Ensino Supletivo.

Rede Física Escolar

A rede física escolar Estadual contava, em 1990, com 5.763 Unidades Escolares, sendo 351 Colégios Estaduais, 1.058 Escolas Básicas, 62 Grupos Escolares, 308 Escolas Reunidas, 2.987 escolas Isoladas e 997 Pré-Escolares.

Os Grupos Escolares, Escolas Reunidas e Escolas Isoladas serão municipalizados, ficando sob a responsabilidade da Secretaria o atendimento às Escolas Básicas e Colégios Estaduais, num total de 1.409 Unidades, com serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção, bem como o atendimento com mobiliário e materiais de consumo em geral.

Na Educação Pré-Escolar, o funcionamento foi viabilizado através da ocupação de salas de aula do Ensino Fundamental. Para a manutenção das classes existentes, faz-se necessário a construção de mais 595 ambientes adequados: salas de aula e instalações sanitárias.

Para atender à demanda de matrícula do Ensino Fundamental, a rede pública estadual conta com 4.415 Unidades Escolares.

Embora venha ocorrendo aumento na matrícula na faixa etária de 7 a 14 anos, o crescimento do número de Unidades Escolares tem sido irrelevante, uma vez que foram construídas somente 91 Unidades Escolares, na rede pública estadual no período 1986/90. Portanto, há necessidade de construção de novas Unidades Escolares, reforma e/ou ampliação para oferecer espaço físico à demanda escolar do Ensino Fundamental.

No ensino de 2º Grau, o Estado conta atualmente com 581 Unidades Escolares pertencentes as 04 redes de ensino: estadual com 351, particular com 211, federal com 06 e municipal com 13 escolas. A grande maioria destes estabelecimentos funciona, hoje, com base física construída para atendimento ao Ensino Fundamental.

A rede física escolar encontra-se em precário estado de conservação, tendo em vista o exíguo recurso até então aplicado para manter e conservar as Unidades Escolares.

Com relação ao Almoxarifado Central, depara-se com uma estrutura deficiente, o que nos levou a tomar medidas imediatas de algumas condições mínimas de controle, agilidade e eficiência.

No tocante aos serviços do Setor de Patrimônio, mesmo quando havia o apoio das UCREs, poucos eram aquelas que levavam a sério o seu poder de fiscalização junto às Unidades Escolares. Diante disso, todo o patrimônio da Secretaria encontra-se hoje extremamente comprometido.

DIRETRIZES

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

- Garantir uma ação pedagógica fundamentada na realidade sócio-cultural da criança, que possibilite o desenvolvimento e a aprendizagem, na perspectiva de construção do conhecimento do mundo físico e social.

- Garantir à clientela escolar a respeito a sua condição sócio-econômica-familiar enquanto ser em desenvolvimento e integrante de um contexto cultural.

- Promover condições a máxima união de esforços entre o Estado e Município no processo de descentralização gradativa da Pré-Escola e do Ensino Fundamental.

- Oferecer a Instrução como atributo essencial para dotar o homem de habilidades que tornem possível a obtenção de índices crescentes de produtividade.

- Assegurar a unidade de ações no Sistema de Ensino, para oferecer a toda a clientela escolar igualdade de oportunidades educacionais, melhorar o atendimento e a qualidade do ensino e reduzir significativamente os índices de reprovação e evasão escolar.

- Aprimorar e valorizar os recursos humanos diretamente ligados ao processo educacional.

- Desenvolver o currículo escolar no sentido de que contemple o conhecimento do mundo físico e social, fundamentado na realidade sócio-cultural da criança.

Ensino Médio

- Garantir a formação de um cidadão que associe a competência científico-técnica política e, em conseqüência, seja capaz de compreender os processos produtivos a ponto de capacitar-se para dirigí-los e não apenas executá-los.

- Proporcionar a preparação básica ao educando para continuar aprendendo, de modo a adaptar-se com flexibilidade às novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posterior.

- Proporcionar uma formação histórico/crítica, de modo a permitir a compreensão das relações sociais, onde estão inseridas as práticas políticas e produtivas.

- Propiciar melhorias no aparato patrimonial e material permanente e de consumo.

Ensino Superior

- Estimular o desenvolvimento das vocações das instituições em consonância com o meio onde estão inseridas, comprometendo-se com o mesmo.

- Desenvolver formas de atuação integrada, no objetivo de solucionar os problemas relacionados com o ensino, pesquisa e extensão, tanto a nível regional como estadual.

- Viabilizar formas alternativas com vista à construção de um contexto democrático de acesso ao ensino superior.

- Requerer do ensino superior uma intervenção racional e planejada de tal forma que suas ações em torno do ensino, da pesquisa e da extensão sejam fatores de fortalecimento das instituições sociais.

- As instituições deverão capacitar-se com vistas a transformarem-se em organismos dinâmicos e capazes de absorver, adaptar e desenvolver tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

- Desenvolver qualitativamente o processo educacional.

- Agir em conjunto com o contexto social visando a discussão e a configuração dos perfis desejáveis para os diferentes profissionais requeridos pelo mercado de trabalho presente e futuro.

OBJETIVOS

- Assegurar o acesso à educação Pré-Escolar a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e melhorar as condições de atendimento visando o aumento da qualidade dos serviços educacionais.

- Assegurar o acesso ao ensino fundamental a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, e garantir a permanência dos mesmos nas escolas objetivando uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.

- Ampliar o acesso ao ensino médio à população na faixa etária de 15 a 18 anos e garantir a permanência da mesma na escola através da melhoria qualitativa do ensino.

- Oferecer oportunidade de alfabetização e educação continuada de 1º a 4º séries a jovens e adultos e atender a população maior de 14 anos que não concluiu escolaridade de 1º e 2º graus.

- Proporcionar aos jovens e adultos habilitação para o exercício legal da profissão, mediante a instalação de escolas técnicas, em especial nas áreas agrícola e industrial, concessão de estímulos à sua frequência e a prestação de assistência financeira às instituições comunitárias ou filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuem nesse campo de ensino.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação de Adultos.

- Incorporar a prática da Educação Física e do Esporte na escola como instrumento de educação integral ao indivíduo, possibilitando a realização de competições locais, regionais e estaduais.

- Participar do desenvolvimento e expansão do Ensino Superior Catarinense. Integrar as instituições de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação, proporcionando melhoria da qualidade do ensino, desenvolvimento cultural, científico e tecnológica da sociedade catarinense.

- Agilizar as ações de conservação e manutenção de unidades escolares através de administração descentralizada.

- Assegurar a melhoria do processo educativo no Estado através da coordenação supervisão e controle das atividades pedagógicas e técnico-administrativas das escolas dos municípios vinculadas às Secretarias Executivas.

- Desenvolver o esporte amador através da promoção de competições, treinamento e aperfeiçoamento de atletas e técnicos bem como prestar o apoio necessário a dinamização das atividades esportivas.

- Integrar, através do esporte, regiões e municípios do estado promovendo jogos e joguinhos micro-regionais, regionais e abertos.

- Desenvolver estudos e projetos para melhoria dos serviços educacionais, executar ações que contribuam para a formação psico-social e intelectual do educando através de programas especiais, bem como manter atualizado o sistema de informações estatístico-educacionais do Estado.

- Promover, de forma integrada, a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços de modo que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade.

- Inspecionar e avaliar a realidade do processo educativo junto as Unidades Escolares, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino.

- Subsidiar técnica e financeiramente as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por Lei Municipal, visando elevar a nível de aprendizagem e proporcionar melhores oportunidades educacionais.

- Prestar assistência técnica e financeira a escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, visando elevar o nível de aprendizagem e oportunidades educacionais ao jovem catarinense.

- Prestar assistência, mediante a distribuição de merenda escolar, material didático básico, uniformes e agasalhos, e atendimento médico-odontológico e oftalmológico a alunos economicamente carentes, matriculados em estabelecimentos públicos de 1º e 2º graus.

- Conceder bolsas de estudo para alunos economicamente carentes, matriculados em escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, sem fins lucrativos, de 1º e 2º graus, bem como aos matriculados em instituições de ensino superior criadas pelo Poder Público, favorecendo-lhes, ainda, bolsas de trabalho e estágio.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades administrativas.

- Possibilitar atendimento imediato as situações de emergência que ocorrem junto a rede física escolar como enchentes, vendavais, incêndios e outros sinistros.

- Proporcionar espaços esportivos adequados à promoção e desenvolvimento da prática esportiva.

- Dotar a rede física escolar de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades escolares.

- Dotar as instalações físicas educacionais com equipamento, mobiliário, material didático e escolar necessários ao desenvolvimento de suas atividades técnico-administrativos e pedagógicos.

- Criar condições favoráveis à participação comunitária no processo educacional, nos aspectos físicos, sociais, administrativos e pedagógicos da escola.

- Instituir programas de educação à distância com a utilização de canais de rádio e televisão, visando a qualificação dos recursos humanos no sistema educacional.

- Criar o Conselho de Política do Ensino Superior com a participação da Instituições de Ensino Superior sediados no Estado.

- Prestar assistência financeira a projetos de Escolas Florestais.

- Instituir o Fundo para a Modernização da Instituição.

- Promover a instalação de serviços de atendimento psicológico a alunos carentes das escolas da rede pública.

- Criar estímulos e valorizar o professor, promovendo sua profissionalização e atualização constante.

- Estabelecer política de cargos e remuneração compatível com a importância do trabalho do educador.

- Incluirmos programas das disciplinas dos currículos de 1º e 2º graus conteúdos sobre a realidade cultural catarinense, educação para a segurança do trânsito, prevenção contra doenças, especialmente a AIDS, educação sanitária e ambiental, e direitos do cidadão.

- Elaborar, a partir dos Municípios, o Plano Estadual de Educação.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ADMINISTRAÇÃO CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO DE SEGUNDO GRAU

ENSINO SUPERIOR

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO SUPLETIVO

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDUCAÇÃO E CULTURA

ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO CR$ 1.000,00

5.1 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FCEE

DIAGNÓSTICO

Desde 1968 a Fundação Catarinense de Educação Especial é a responsável, no Estado pela definição da política de Educação Especial e coordenação, do atendimento às pessoas portadoras de deficiência.

Mantém, atualmente, o Campus de Educação Especial, em São José, prestando atendimento a alunos do 1º grau.

A abrangência da Fundação se evidencia na prestação de assessoramento técnico a 757 serviços de educação especial existentes no Estado, assim especificados:

- Escolas Especiais administradas pelas APAES - 124

- Instituições Congêneres e afins: - 16

- Na Rede Regular de Ensino:

- Salas de Apoio Pedagógico - 387

- Salas de Recursos - 230

Este suporte técnico proporciona o atendimento a 26.521 pessoas portadoras de deficiência em Santa Catarina. Dos 217 municípios catarinenses, 151contam com algum tipo de atendimento na área.

Apesar de significativos, estes números não são suficientes para atender à demanda. Dados recentes revelam que apenas 5,9% do total de portadores de deficiência recebem algum tipo de atendimento especializado.

Esta realidade exige providências urgentes no sentido da implantação de novos serviços, sem descurar da implementação dos já existentes, assegurando a qualidade técnica do atendimento que vem sendo prestado.

DIRETRIZES

- Oportunizar o ensino, a habilitação, a reabilitação e a profissionalização para a pessoa portadora de deficiência, através de universalização, integração e interiorização das ações.

- Dar atendimento qualificado à pessoa portadora de deficiência. Garantindo alternativas de atendimento que correspondam às necessidades constatadas.

- Incentivar o estudo e definir linhas de pesquisa para o desenvolvimento de experiências alternativas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, testando metodologias e técnicas inovadoras com a divulgação dos resultados obtidos.

OBJETIVOS

- Desenvolver ações de integração, através das vinte e duas Integradoras Regionais de Educação Especial para assessoramento, acompanhamento e expansão dos serviços existentes e/ou a serem implantados a nível estadual.

- Promover a prevenção, educação, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, visando sua integração educacional, profissional e social.

- Dar suporte científico para as ações preventivas, habilitadoras e reabilitadoras que representem menor custo financeiro e maior eficácia técnica.

- Manter um círculo de informações, concorrendo para a atualização de conhecimentos e constatação de metodologia e técnicas inovadoras.

- Oferecer oportunidades de capacitação de recursos humanos através de promoção de cursos, seminários, encontros e eventos educativos, visando a habilitação e o aperfeiçoamento de profissionais na área da Educação Especial, assegurando a valorização e a qualificação técnica dos que atuam junto às pessoas portadoras de necessidades especiais.

- Construir, ampliar e reformar espaços físicos para a educação especial, dotando, pelo menos, as cidades-pólo regionais das condições mínimas necessárias para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência. Os recursos físicos não indispensáveis para a prestação do atendimento especializado. Recursos físicos considerados como: Espaço, ambiente adaptado às exigências dos serviços; equipamentos, ajudas técnicas habitadoras e reabilitadoras. A especificidade destes instrumentos torna imprescindível a edificação, adaptação e reforma das áreas físicas dentro de critérios técnicos exclusivos.

- Dar assistência financeira às Instituições de Educação Especial.

O atendimento qualificado à pessoa portadora de necessidades educativas especiais é um dever do Estado, tornando-se imperativo o compromisso de garantir, através de colaboração financeira, parte da manutenção dos serviços especializados existentes.

- Informatizar a Educação Especial

A adoção de tecnologia avançada é um aliado inquestionável para ações pedagógicas e de informática na Educação Especial, conduzindo-a rumo à modernidade. Concorre, igualmente, para melhor racionalização do trabalho, com o objetivo de alcançar os níveis de qualidade pretendidos.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FCEE

EDUCAÇÃO E CULTURA

EDUCAÇÃO ESPECIAL CR$ 1.000,00

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FCEE CR$ 1.000,00

5.2 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC

DIAGNÓSTICO

Compete à Fundação Catarinense de Cultura executar a política de desenvolvimento cultural do Estado. Sua área de abrangência inclui a música, a literatura, as artes plásticas, o patrimônio histórico (museus, monumentos, edificações, sítios arqueológicos), as artes cênicas (teatro, circo, dança) e as artes visuais (cinema, T.V. e fotografia).

Há que se ressaltar a importância crescente da cultura no mundo em todas as suas manifestações e a aproximação cada vez maior da cultura com os reflexos econômicos dela decorrentes.

Verifica-se que a cultura não tem sido área prioritária na atuação do Governo. Foi sempre tratada como produto de consumo imediato ou deleite de parcelas eruditas da sociedade. O apoio à produção de arte e de cultura tem sido paternalista e assistencialista, o que conduz à tragédia do Estado produtor de cultura.

A riqueza na diversidade de manifestações culturais parte integrante da identidade catarinense.

Cultura e turismo tem íntima relação e unindo os atrativos naturais dos balneários, serra, planalto, florestas e águas termais às características culturais herdadas dos imigrantes de todas as etnias que compõem a comunidade catarinense, tem-se um grande potencial de desenvolvimento e produção de riquezas. O Estado está claramente vocacionado para o turismo cultural.

DIRETRIZES

- Generalizar o acesso à cultura, tanto no que se refere ao consumo quanto no que toca ao estímulo à criação, ao favorecimento da produção de bens culturais novos e ao desenvolvimento das potencialidades criativas do povo.

- Conhecer o homem catarinense em todas as suas dimensões culturais básicas, promovendo sua capacidade criativa e determinar as constantes da cultura catarinense, buscando preservá-las e fortalecê-las.

- Proteger o patrimônio histórico, artístico e arqueológico, procurando despertar a consciência da população para a relevância do meio físico cultural, sobretudo na linha de identificação dos traços peculiares do povo e das regiões catarinenses.

- Reforçar as expressões que se relacionam com o espaço vital e qualidade de vida da população ressaltando aquelas que também são meios de subsistência das camadas mais pobres.

- Atuar no campo cultural como de animação, incentivo, coordenação e apoio às atividades e iniciativas culturais de reconhecido valor.

- Atender aos anseios de uma sociedade pluralista e democrática, cujos valores histórico-culturais diversificados e regionalizados devem estar protegidos.

- Descentralizar a ação do Estado no campo da cultura através dos mecanismos institucionais existentes, em especial pelo fortalecimento dos conselhos municipais e comissões regionais de cultura.

- Considerar, nos projetos culturais, não só o equipamento existente no Estado mas também as Peculiaridades regionais e locais.

- Promover a valorização do princípio de que o processo de desenvolvimento não pode ser conduzido apenas no campo econômico, mas há que ser vitalizado e humanizado pelos fatores de natureza cultural.

- Respeitar a liberdade de criação e de pesquisas, bem como compromisso de atividade intelectual com esses valores.

OBJETIVOS

- Formar sistemas integrados de bens naturais e culturais protegidos e valorizados, criando caminhos turísticos no Estado.

- Organizar de forma sistêmica os acervos e ou espaços museológicos do Estado.

- Proteger, valorizar e adequar os conjuntos urbanos de valor cultural mais importantes de Santa Catarina.

- Restaurar bens culturais significativos no contexto do patrimônio de Santa Catarina.

- Conhecer os bens naturais e culturais que constituem o patrimônio cultural de Santa Catarina, difundindo sua potencialidade, seu valor e suas características.

- Conservar, estudar e valorizar a enorme carga de informação existente em arquivos de várias naturezas no Estado.

- Conhecer, através de pesquisa sistemática aspectos da história de Santa Catarina.

- Manter e otimizar a produção individual ou coletiva de folclore, artesanato, arte popular ou confecção de produtos culturais tradicionais da sociedade catarinense.

- Prestar assistência técnica e financeira aos municípios, visando desencadear o processo de interiorização cultural.

- Realizar levantamentos sobre a influência das correntes migratórias na cultura estadual.

- Promover a realização de shows espetáculos, sessões cinematográficas e exposições.

- Construir, ampliar e reformar espaços culturais.

- Manter, conservar e ampliar os acervos das bibliotecas e museus, casas de cultura, escolas de arte e teatros estaduais, e prestar assistência técnica e financeira, para a mesmo fim, a municípios e entidades privadas.

- Promover novos valores na literatura, nas artes visuais, teatral e musical, bem como apoiar a pesquisa em todas as linhas de expressão cultural no Estado.

- Realizar encontros regionais/estaduais, cursos e palestras na área cultural.

- Conceder auxílios e subvenções sociais a entidades culturais do Estado.

- Promover a integração da comunidade através da imobilização das escolas, associações e clubes na área de animação cultural.

- Articular as atividades culturais educacionais, entendendo a cultura como educação permanente e como ambiente próprio da educação.

- Promover o conhecimento, a divulgação e a preservação das tradições folclóricas e suas contribuições à cultura estadual, estimulando a pesquisa e a divulgação da literatura oral, incluindo a trova, “causos” e estórias, reconhecendo e preservando as atividades lúdicas e artesanais, a música e a linguagem popular e as diversas contribuições técnicas à formação da cultura catarinense.

- Articular-se com as diversas instituições ou órgãos que atuam na área da cultura, com vistas a desenvolver um plano integrado, evitando-se, assim, o desencadeamento de ações isoladas e paralelas.

- Reorganizar e fortalecer o Conselho Estadual de Cultura, bem como estimular a criação de Conselhos Municipais de Cultura.

- Criar e implementar o Projeto João de Barro, patrocinando caravanas culturais, com artistas catarinenses, nas cidades do Estado.

- Promover o desenvolvimento de aptidões através de oficinas de canto e música.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC

EDUCAÇÃO E CULTURA

CULTURA CR$ 1.000,00

PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÀO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC

EDUCAÇÃO E CULTURA

CULTURA

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC

EDUCAÇÃO E CULTURA

CULTURA

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - FCC

5.3 FUNDACÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC

DIAGNÓSTICO

A Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, obteve personalidade jurídica a partir de 18 de Outubro de 1990, abrindo, assim, o caminho para a conquista e o exercício da autonomia administrativa e financeira perante o governo e a sociedade catarinense. Criada no bojo de uma política desenvolvimentista, a Universidade se propõe a preparar recursos humanos necessários ao desenvolvimento integral e integrado do Estado.

Com seus 4.500 alunos, divididos nas áreas primária, secundária e terciária da atividade humana, a universidade busca um elevado padrão de excelência e produtividade. Entretanto, para que isto ocorra é necessário superar algumas barreiras internas e recuperar alguns espaços externos. Internamente a UDESC identifica a valorização dos recursos humanos e o incentivo à excelência acadêmica como duas grandes aspirações dentro do cenário Institucional. Com relação aos aspectos externos, a UDESC necessita urgentemente, nos próximos anos, estabelecer uma política de expansão que priorize dois importantes objetivos: a) a criação e a expansão de cursos em regiões do Estado não atendidas pela ensino superior; b) criação de cursos emergenciais de aperfeiçoamento para os recursos humanos em exercício nos diversos setores do governo do Estado, essencialmente na Educação.

Deve-se ressaltar que a UDESC, com o advento da nova Constituição Brasileira, tornou-se gratuita; isto somado às repetidas crises financeiras que têm acometido os mais variados setores dos governos federal, estadual e municipal, tem afetado profundamente o setor administrativo-financeiro-orçamentário.

A Insuficiência financeira tem afetado profundamente o desenvolvimento e o aprimoramento administrativo da UDESC. Entre os serviços afetados podemos citar:

- a dinamização dos sistemas de informação;

- consolidação da produção universitária;

- o sucateamento da qualidade técnica dos servidores;

- a manutenção dos prédios dos três CAMPI;

- o investimento na construção de novos prédios e o acabamento dos prédios planejados e iniciados;

- a não renovação do acervo bibliográfico;

- os laboratórios - muitos dos quais fechados por falta da manutenção.

DIRETRIZES

- Buscar a fortalecimento inter e intra-institucional, objetivando a expansão e a melhoria da qualidade de ensino superior no Estado.

- Implementar uma administração participativa e automatizada.

- Conceber a educação como mecanismo de transformação social, como meio de seleção e ascensão social e ainda, como instrumento de progresso técnico e estímulo ao avanço tecnológico.

- Zelar pela excelência acadêmica.

- Dar especial atenção à orientação e à assistência ao estudante, bem como ao pessoal docente e administrativo.

- Interiorizar e democratizar o ensino superior, dando oportunidade às populações das várias regiões do Estado, buscando atender às peculiaridades e vocações regionais.

- Garantir a segurança e o bem estar da comunidade universitária dos campi.

OBJETIVOS

- Desenvolver, através dos institutos de pesquisa ou de prestação de serviços vinculados às unidades de ensino superior, pesquisas que busquem, além da qualificação e formação de pessoal, tecnologias, adequadas aos setores produtivos do Estado.

- Fomentar a constituição de grupos emergentes de pesquisa.

- Divulgar a produção científica da UDESC.

- Avaliar, Acompanhar e atualizar os currículos, programas e as ações propostas dos cursos de graduação e pós-graduação, da pesquisa e extensão.

- Otimizar e promover cursos de especialização, treinamento, aperfeiçoamento e eventos voltados para os servidores da UDESC e para as atividades do setor produtivo.

- Promover e desenvolver atividades, programas e eventos culturais, científicos, esportivos e de lazer, bem como apoiar a participação nos mesmos.

- Dinamizar o fluxo de informações da UDESC.

- Intensificar o intercâmbio de docentes e cursos de diferentes universidades a nível estadual, nacional, internacional e institucional.

- Realizar a concurso vestibular respeitando as peculiaridades dos centros.

- Expandir a oferta de cursos identificados com as áreas sócio-econômicas.

- Contribuir para a permanência do aluno carente mediante apoio complementar:

- assistência médico-odontológica;

- fornecimento de alimentação subsidiada;

- concessão de bolsas de estudo e de trabalho.

- Buscar formas alternativas de manutenção do aluno carente.

- Proporcionar infra-estrutura física adequada ao desenvolvimento de suas atividades através de:

- construção de 7 Centros de Ensino;

- reforma de 7 Centros de Ensino;

- construção de 3 ginásios de Esporte;

- aquisição e manutenção de equipamentos e laboratórios.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

FUNDAÇÃO E CULTURA

ADMINISTRAÇÃO

ENSINO SUPERIOR CR$ 1.000,00

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC CR$ CR$ 1.000,00

6. SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

DIAGNÓSTICO

A Secretaria da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário tem como competência promover a execução das, políticas de Habitação Popular, Saneamento Básico, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário.

Na área do Trabalho e do Desenvolvimento Comunitário, a proposta se assenta em necessidades da realidade atual, traduzidas pelos elementos diagnósticos abaixo descritos:

- O crescente nível de desemprego e de sub-emprego, agravado este último pelo êxodo rural acentuado nas últimas décadas;

- A exploração da mão de obra desempregada pelo setor de serviços de forma marginal e não produtiva;

- O elevado número de acidentes de trabalho e a desorganização dos trabalhadores e empresários frente a esta problemática;

- A ausência de alternativas de geração de renda para famílias com carência sócio-econômica;

- A dispersão, desvalorização e a dificuldade de comercializar produtos artesanais;

- A desproporção entre o número de pessoas sem formação profissional e o volume de mão de obra qualificada exigido pelas empresas;

- A não organização e a insignificante participação da mulher e do idoso na vida comunitária;

- A constatação de carências básicas em parcela cada vez maior da população caracterizada por um quadro social de miséria;

- As novas formas de organização popular, exigindo uma intervenção descentralizada e indireta;

- A falta de autonomia na gestão dos equipamentos e organismos comunitários, causada pela vinculação técnico-administrativa, bem como pela dependência financeira.

DIRETRIZES

- Integrar as diversas áreas de atuação da Secretaria bem como as ações complementares de órgãos afins.

- Valorizar e otimizar o corpo funcional da Secretaria.

- Exercer permanentemente, em todos os níveis, a gestão participativa.

- Dar ênfase ao processo de municipalização das ações, respeitando e integrando as responsabilidades do Município, da Comunidade e do Estado.

- Fortalecer o mercado formal.

- Incentivar a formação profissional, atendendo às necessidades do sistema produtivo.

- Mobilizar as instituições especializadas para participarem em programa de formação de mão de obra.

- Implementar, junto às Comunidades, processo de desenvolvimento sócio-econômico planejado, organizado e participativo.

- Estabelecer políticas que possam minimizar o desemprego, adotando ações de incentivo que levem à organização, promoção e proteção do trabalho em âmbito comunitário.

- Articular políticas setoriais, visando integrar as ações voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades.

OBJETIVOS

- Garantir melhores condições de vida aos segmentos sociais que não tem acesso às linhas de crédito em execução no Estado, mediante ações especiais na área da habitação e de saneamento rural .

- Estimular a execução de atividades de desenvolvimento comunitário através da construção, ampliação e reforma de equipamentos comunitários.

- Assistir técnica e financeiramente os movimentos sociais, segmentos e grupos, além de pessoas em situação de extrema carência.

- Proporcionar a participação de organizações e entidades num processo descentralizado de desenvolvimento de comunidade.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

PROGRAMAS INTEGRADOS CR$ 1.000,00

HABITAÇÃO E URBANISMO

HABITAÇÃO CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

SAÚDE E SANEAMENTO

SANEAMENTO CR$ 1.000,00

TRABALHO

RELAÇÕES DO TRABALHO

PLANO PLURIANUAL

PROGRANAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

ASSISTÊNCIA CR$ 1.000,00

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CR$ 1.000,00

6.1 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -COHAB

DIAGNÓSTICO

O aumento do déficit habitacional no Estado de Santa Catarina, provocado pelo crescimento demográfico da população, pelo êxodo rural e especialmente pela dificuldade de acesso às linhas normais de crédito atualmente existentes, tem se constituído num grave problema, o qual já vem atingindo níveis alarmantes.

Dados disponíveis, revelam que o déficit habitacional do Estado, já ultrapassa a 100.000 unidades, na faixa d renda de até 10 salários mínimos.

Tal déficit, mais de ordem qualitativa é representado por grande parcela da população que reside em casebre improvisados, desprovidos das mínimas condições de habitabilidade.

Pesquisas recentes atestam a existência de mais de 35.000 habitações em áreas faveladas ou em processo de favelização, dos quais 20.000 se situam em áreas invadidas, pertencentes ao poder público e a particulares.

Constata-se uma realidade dramática a ponto de, em algumas áreas críticas do nosso Estado, o perfil sócio-econômico dos pretendentes não permitir seu enquadramento em nenhuma das modalidades previstas, face ao baixo nível de renda.

A problemática colocada em evidência se constitui num grande desafio para toda a comunidade, requerendo das autoridades uma ação decisiva na busca de soluções que venham contribuir para a reversão desse quadro.

DIRETRIZES

- Atender prioritariamente às famílias com renda de até 5 salários mínimos, considerando-se que nesta faixa o déficit habitacional é de 80%.

- Promover ação decisiva articulada e convergente entre todos os agentes envolvidos na construção de moradias populares, notadamente, Governo Federal, Municipal e Empresas.

- Disseminar projetos de menor valor unitário e de conjuntos de pequeno porte, devidamente integrados ao meio em que forem construídos.

- Priorizar os conjuntos habitacionais de pequeno porte, devidamente integrados ao meio em que forem construídos.

- Incentivar a participação das Prefeituras Municipais, dos construtores locais e dos beneficiários, visando a otimização dos recursos necessários.

- Estimular a pesquisa e o emprego de materiais alternativos e a utilização de novos processos construtivos.

- Promover a formação profissional das famílias beneficiadas para participar do mercado de trabalho.

- Desenvolver e implantar programas alternativos para solucionar o problema do déficit habitacional.

- Dar ênfase à construção de casas semi-industrializadas e pré-moldadas.

OBJETIVOS

Ampliar o acesso da população a condições básicas de habitação, mediante a construção e melhoria de unidades habitacionais através do desenvolvimento dos seguintes programas:

PROHAP - Programa de habitação popular

- Programa de construção de conjuntos habitacionais.

- Programa de implantação de loteamentos urbanizados, conclusão e recuperação de loteamentos.

- Programa de financiamento de unidades isoladas.

- Programa de execução de infra-estrutura e equipamento comunitário em conjuntos habitacionais, com custos não incidentes no valor de venda das unidades.

PRODURB/HABITAÇÃO - Programa de urbanização de áreas e regularização fundiária

- Programa de urbanização de glebas ocupadas.

- Programa de urbanização e parcelamento de glebas para assentamento ou reassentamento das populações originárias de áreas degradadas para uso habitacional.

- Regularização fundiária de áreas ocupadas ou destinadas ao assentamento ou reassentamento das populações originárias de áreas degradadas para uso habitacional.

PREMP - Programa estadual de moradias populares

- Programa de construção de conjuntos habitacionais.

- Programa de execução de Infra-estrutura e equipamentos comunitários.

- Programa de ação municipal para habitação popular.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB/SC

HABITAÇÃO E URBANISMO

HABITAÇÃO CR$ 1.000,00

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – COHAB/SC

CR$ 1.000,00

6.2 - COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE SANTA CATARINA - CASAN

DIAGNDÓSTICO

O homem, para sua subsistência básica (ar, água e alimentos), produz lixo, biocidas, desmatamento, queimadas, resíduos industriais e esgotos domésticos, os quais compõem o painel de ingredientes que diariamente atacam os principais rios do Estado.

Podemos destacar, como casos críticos, a poluição dos rios Mãe Luzia (Criciúma), Cachoeira (Joinville) Itajaí Açú (Blumenau), Rio do Peixe (Caçador), que compromete a disponibilidade de água potável a ser fornecida à população dessas regiões.

Constata-se, também, que a quase totalidade do lixo urbano e rural é depositado em "lixões" ou cursos de água, agravando a poluição dos recursos hídricos e do próprio solo. Por outro lado, enquanto 80% das moradias urbanas de Santa Catarina estão ligadas à rede de abastecimento de água, apenas 5% encontram-se ligadas à rede geral de esgoto.

As fossas sépticas beneficiam 60% dos domicílios, enquanto 35% utilizam fossas rudimentares ou não dispõem de nenhum tipo de escoamento.

Na área rural, nenhuma residência está ligada à rede de esgoto, ao passo que a rede de abastecimento de água serve a 14% dos domicílios.

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento atende a 178 das 217 sedes municipais, além de 27 distritos e 35 comunidades, com abastecimento de água. Isto equivale dizer que a CASAN atende a 64% da população urbana total do Estado.

Este percentual já atingiu os 73%, tendo regredido por falta de investimento nos últimos anos.

Quanto aos sistemas de esgotos sanitários, em apenas 09 municípios do Estado são operados pela CASAN, o que representa 8% da população urbana desses municípios, ou seja: 180.000 habitantes.

Esses números indicam que a sociedade catarinense, em matéria de saneamento básico, continua a necessitar de maiores investimentos, notadamente para a implantação de sistemas de esgotos.

DIRETRIZES

- Preservar o meio ambiente, representado especialmente pelas bacias hidrográficas, lagos, lagoas e orla marítima.

- Articular com as Prefeituras Municipais e Comunidades envolvidas no tocante às ações de saneamento e preservação do meio ambiente.

- Desenvolver tecnologias próprias às peculiaridades locais, que permitam soluções de baixo custo.

- Atender prioritariamente as áreas sujeitas a longas estiagens, e a enchentes, visando a utilização dos recursos hídricos e aumento da disponibilidade de água.

- Descentralizar e racionalizar a prestação dos serviços de saneamento básico.

OBJETIVOS

- Ampliar o acesso da população catarinense às condições básicas de saneamento através da elaboração, implantação e execução de projetos de abastecimento de água, destino final de dejetos e drenagem.

- Atuar como agente de desenvolvimento social e econômico no Estado de Santa Catarina e contribuir para a obtenção de níveis internacionais de saúde pública.

- Prestar serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, em quantidade e qualidade, para atendimento ao maior numero de pessoas, promovendo a saúde e o bem-estar social da comunidade catarinense.

- Buscar e manter o equilíbrio econômico-financeiro, reinvestindo o superávit para a expansão, manutenção e melhoria dos serviços prestados pela empresa.

- Ampliar o nível de atendimento da população urbana dos municípios conveniados:

.água - de 84,7% para 88% até dezembro de 1994 e 90% até dezembro de 1995;

.esgoto sanitário - de 6,6% para 16% até dezembro de 1994 e para 17% até dezembro de 1995.

- Manter atendimento na qualidade e quantidade necessárias nos 203 sistemas de água existentes.

- Ampliar e melhorar sistemas de água de 27 cidades de médio e grande porte, 63 comunidades de pequeno porte e 21 zonas balneárias.

- Ampliar sistemas de esgoto existentes em 4 cidades e implantar sistemas novos em 7 cidades e 11 balneários.

- Implantar sistemas de água e esgoto simplificados em 30 localidades rurais.

- Elevar o índice de produtividade de pessoal pela relação ligações de água + esgoto/empregado de 178 para 202 até dezembro de 1994 e para 209 até dezembro de 1995.

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – CASAN

SAÚDE E SANEAMENTO

SANEAMENTO CR$ 1.000,00

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A – CASAN CR$ 1.000,00

7. SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

DIAGNÓSTICO

A administração Pública estadual não acompanhou a evolução alcançada pelo setor privado. As estruturas organizacionais públicas tornaram-se pesadas e irracionais; as tecnologias aplicadas estavam desatualizadas e incompatíveis com as exigências de uma administração moderna; os servidores, desmotivados e despreparados para exercerem suas funções.

Objetivando propulsionar o desenvolvimento científico da administração pública estadual, criou-se na Secretaria, a Diretoria de Desenvolvimento Científico da Administração Pública, que se responsabilizará pela minimização dos problemas causados pelos vícios e disfuncionalidades existentes na administração pública por meio de: estruturas organizacionais desenhadas de acorda com as aspirações da comunidade; tecnologias compatíveis com as exigências de uma administração moderna e atualizada; servidores motivados e capacitados ao exercício consciente e eficiente de suas funções.

O desempenho da Secretaria, como órgão central de dois sistemas estaduais - pessoal civil e serviços gerais, ficou enfraquecido pela falta de efetividade e consistência de suas ações. O controle sobre essas duas importantes áreas, limitou-se a algumas reações esporádicas, em que se tentou resgatar a autoridade que lhe foi legalmente atribuída. Faltou a manutenção, a exercício e o aprofundamento contínuo, sistemático e sistêmico desta autoridade.

O primeiro obstáculo foi a própria estrutura organizacional, inadequada às funções, uma vez que para a área de pessoal civil havia uma Coordenadoria, e para a área de serviços gerais, havia quatro. Obviamente que esta última área foi a mais prejudicada, pela desintegração que a estrutura impôs, justificando ações estanques, superficiais e sem efeito.

O segundo obstáculo foi relativo aos recursos humanos. O pessoal disponível era insuficiente, e, com raras exceções, despreparado pessoal e profissionalmente - apesar da Bolsa de Oportunidades em Recursos Humanos - para cumprir e fazer cumprir as tarefas básicas das atividades existentes. Não houve treinamento para os servidores estaduais, exceto em áreas muito específicas (saúde, educação) apesar da existência do Centro de Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - CEDRHA.

Na área de edificações públicas, antes a cargo de um departamento autônomo, faltou a fundamental integração entre o departamento e demais órgãos públicos e com a própria Secretaria que mantinha cadastro dos imóveis estaduais próprios e locados, para compatibilizar as novas edificações com as já existentes e/ou locadas e assim racionalizar o dimensionamento do espaço físico.

As funções de Justiça Social estavam espalhadas em vários órgãos estaduais.

As ações relacionadas ao atendimento da criança e do adolescente ficaram melhor definidas, a partir da adoção de uma nova política de atendimento, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto determina, em resumo, que as ações de atendimento devem ser educativas e comunitárias. A Fundação, antes responsável por estas atribuições porém, não conseguiu implementar as ações que o Estatuto estabeleceu. As dificuldades apresentadas foram: estrutura organizacional inadequada, desmotivação do pessoal, falta de reciclagem e capacitação de recursos humanos, carência de discussões e estudos reflexivos sobre a prática, diagnóstico desatualizado da clientela alvo e outros.

As açoes relacionadas à proteção e defesa do consumidor foram melhor definidas, a partir da elaboração do Código de Defesa do Consumidor, e implementadas, com satisfatório desempenho, pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor, antes vinculado ao Gabinete do Governador.

DIRETRIZES

- Desburocratizar, uniformizar e descentralizar os procedimentos administrativos na área de serviços gerais e de pessoal, no âmbito do Poder Executivo.

- Propulsionar o saneamento financeiro do Estado, por meio da racionalização e do controle dos gastos do Poder Executivo.

- Impulsionar o processo de desenvolvimento científico da administração pública.

- Garantir a eficácia dos serviços prestados à sociedade e recuperar a credibilidade no serviço público estadual.

- Compatibilizar tecnologias de acordo com as exigências de uma administração moderna e atualizada.

- Motivar e profissionalizar o servidor público, instituindo uma política de desenvolvimento de recursos humanos que defina direitos e responsabilidades e abra perspectivas para a sua realização profissional.

- Promover a municipalização do atendimento e proteção à criança e ao adolescente, fazendo cumprir os seus direitos.

- Intensificar a assistência judiciaria à população carente, proporcionando-lhe oportunidade de usufruir dos direitos de ordem econômica e social, inerentes a todos os cidadãos.

- Defender e garantir os direitos do consumidor.

- Subsidiar a atuação da justiça da Infância e da Juventude, desenvolvida pelo Ministério Público, Segurança Pública e Conselhos Municipais e Tutelares.

- Preservar o patrimônio mobiliário e imobiliário estadual.

- Resguardar a memória Pública estadual.

OBJETIVOS

- Profissionalizar o servidor público estadual, através de ações de treinamento e de desenvolvimento pessoal e profissional, de forma a facilitar a implantação e a manutenção do programa de Modernização do Governo.

- Elaborar o Quadro Único dos Servidores Públicos do Estado.

- Elaborar e implantar o Plano de Cargos e Salários.

- Promover a informatização de todas as unidades administrativas desta Secretaria.

- Revisar a legislação de pessoal, a fim de extinguir vantagens e gratificações abusivas.

- Rever o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado.

- Reduzir o contingente de pessoal, utilizando o dispositivo legal da disponibilidade para servidores ociosos, que não possam ser colocados à disposição de municípios ou outros órgãos, no processo de municipalização.

- Prestar assessoramento técnico aos órgãos do poder executivo na execução de projetos de edificações públicas.

- Adequar os projetos de acordo com as regiões do Estado, quanto à arquitetura e utilização de materiais fabricados em cada região.

- Reduzir os contratos de locação de imóveis, a fim de minimizar os gastos e melhor aproveitar o espaço físico dos imóveis estaduais.

- Reduzir os contratos de prestação de serviço a fim de minimizar gastos e otimizar o aproveitamento das categorias funcionais existentes no quadro de pessoal do poder executivo.

- Executar a alienação de veículos oficiais, visando reduzir a frota, adequando-a à atual estrutura organizacional do Estado, minimizando gastos com manutenção e combustível.

- Criar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e Comissões Municipais de Defesa do Consumidor.

- Manter os Conselhos Penitenciário, da Criança e do Adolescente, da Mulher, do Idoso e de Entorpecentes.

- Direcionar as ações de proteção e atendimento à criança e ao adolescente, a fim de que tenham caráter essencialmente educativo e comunitário.

- Dotar as bases físicas de atendimento a crianças e adolescentes de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento de suas atividades.

- Prestar apoio técnico e financeiro às Prefeituras Municipais ou entidades sociais particulares que executam programas para o bem estar da criança e do adolescente.

- Construir o Arquivo Pública a fim de guardar de forma científica e racional os documentos e publicações pertencentes à memória pública estadual.

- Aprimorar o funcionamento do sistema estadual de advocacia dativa e assistência judiciária gratuita, através a OAB/SC, até a instituição da Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, garantindo-lhes recursos suficientes.

- Estabelecer infra-estrutura adequada ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência, diretamente ou mediante convênio com Municípios, entidades filantrópicas e comunitárias.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

JUDICIÁRIA

PROCESSO JUDICIÁRIO

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO CR$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ADMINISTRAÇÃO

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

ASSISTÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO R$ 1.000,00

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

7.1- IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IOESC

DIAGNÓSTICO

A IOESC se caracterizar principalmente, como uma empresa prestadora de serviços de apoio à administração estadual e também pela divulgação dos materiais com obrigatoriedade legal de publicidade.

- Ressaltam-se os seguintes aspectos nesta área de ação de governo:

- A existência de gráficas paralelas em órgãos da administração estadual contribue para baixar a operacionalidade da empresa.

- Inexiste uma política de desenvolvimento de recursos humanos e de um quadro de cargos e salários, gerando insatisfação do corpo funcional.

- Resistência de alguns órgãos em submeter-se à padronização dos serviços gráficos.

DIRETRIZES

- Priorizar as realizações que tenham por finalidade manter e ampliar a participação da IOESC dentro de sua área de competência como indústria gráfica da administração estadual.

- Manter padrões de desempenho e procedimentos que busquem aumentar os índices de eficiência.

OBJETIVOS

- Elaborar o Manual de Procedimentos com métodos práticos ao bom desempenho das atividades internas, burocráticas e de produção.

- Criar condições de treinamento dos recursos humanos, através de cursos de especialização gráfica e administrativa para o manuseio de máquinas e equipamentos.

- Implantar sistemas administrativos que busquem a racionalização e agilização dos serviços a fim de manter o parque gráfico em condições de atender às solicitações da Administração Estadual e do público em geral.

- Reformar as instalações da área industrial, possibilitando melhoria das condições de trabalho e a conservação do patrimônio da Autarquia.

- Manter intercâmbio com as demais Imprensas Oficiais do país para a troca de experiências.

- Modernizar e diversificar o parque gráfico com absorção do maquinário gráfico dos demais órgãos da administração estadual que, por força do decreto n. 588 de 22.09.87, e conveniência desta Autarquia, possam fazer parte do seu patrimônio e participação ativa na evolução dos serviços gráficos.

- Utilizar a Impressora de Formulários Contínuos diversificando a modalidade de impressão para atender à demanda destes impressos pela administração estadual.

- Informatizar a sistema de controle no parque gráfico para melhor acompanhamento da encomenda em suas diversas fases de produção, armazenando dados dos serviços prestados, permitindo visualizar mais rapidamente o comportamento da produção.

- Manter política de estoque mínimo de matérias-primas no Almoxarifado que possa atender à demanda do parque gráfico, impedindo a quebra de ritmo na produção.

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IOESC

INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS

INDÚSTRIA

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 1992/95

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IOESC CR$ 1.000,00

7.2 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC

DIAGNÓSTICO

A função básica do Instituto é prestar assistência social e previdenciária aos servidores públicos estaduais.

Entre as dificuldades enfrentadas destaca-se a insuficiência de disponibilidade financeira para liberação de empréstimos.

DIRETRIZES

- Aprimorar a eficiência no atendimento dos serviços assistencial, médico, laboratorial, hospitalar e farmacêutico nos limites dos recursos financeiro, orçamentário e atuarial.

OBJETIVOS

- Ampliar os serviços de assistência médica e ambulatorial aos beneficiários, através de ações visando o atendimento ambulatorial particular e internações hospitalares.

- Melhoria pecuniária na concessão dos benefícios prestados.

- Manter os convênios hospitalares, para tratamento especializado, nos limites técnicos fixados pela Consolidação das Leis da Previdência Estadual.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

PREVIDÊNCIA