LEI PROMULGADA Nº 1.129, de 30 de abril de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: MP 19/92

DO: 14.433 de 04/05/92

DA: 3605 de 11/5/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Gilson dos Santos, presidente da Assembléia legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da resolução DP nº 011/91. Promulga a seguinte Lei:
Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

Art1º Os Níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS: Atividades Técnicas de Nível Médio Superior – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Marítimos – MA; Serviços Auxiliares – SAU e AS; Administração Auxiliar – AA; Atividades de Operação e Manutenção – AOM: artesanato – ART: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS: Transporte e Serviços Gerais – TSG: Transporte Oficial e Portaria – TOP: bem como os cargos isolados – CI: dos Quadros de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, da Junta Comercial do Estado de santa Catarina – JUCESC, da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Instituto de Previdência do Estado de santa catarina – IPESC, e do departamento de transportes e Terminais –DETER, passam a vigorar, no mês de março de 1992, com os valores constantes dos Anexos I a V, partes integrantes desta lei.

Art. 2º Os titulares de cargos de provimento efetivo não enquadrados no artigo anterior, terão seus vencimentos alterados para os valores dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do respectivo Quadro de pessoal de Lotação, conforme linha de correlação constante do Anexo VI, desta Lei.

§1º Em se tratando de ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido na condição de isolado, a alteração de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor fixado para o nível inicial dos cargos correspondentes.

§2º Ao servidor, que em decorrência da aplicação deste artigo, tenha o vencimento reduzido, fica assegurado a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificável.

§3º As alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuadas através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da justiça e administração.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão à conta das dotações do orçamento do estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 1992

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente

ANEXO I

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

344.366,38

364.715,52

387.184,28

410.124,48

434.702,95

461.944,33

491.029,22

522.162,13

556.572,67

585.452,33

ANEXO II

ATIVIDADES TÉC. NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM

MARÍTIMOS – MA

IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

228.856,02

238.073,25

248.109,61

258.760,25

270.435,46

289.484,05

304.231,04

319.592,97

337.002,78

351.545,09

ANEXO III

SERVIÇOS AUXILIARES – SAU/AS

ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR – AA

ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO – AOM

ARTESANATO – ART

IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

205.711,68

212.675,61

220.102,56

229.062,55

238.278,03

247.904,77

258.555,44

270.230,60

283.339,29

296.857,55

ANEXO IV

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

TOS— TOP — TSG

IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

204.891,95

210.012,78

211.651,11

213.699,59

215.133,05

224.350,20

233.501,62

242.989,30

253.025,60

257.941,07

ANEXO V

CARGOS ISOLADOS –CI

IOESC

NÍVEL

VENCIMENTO

7

9

10

12

278.068,78

302.998,90

312.938,47

491.548,30

ANEXO VI

LINHA DE CORRELAÇÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA FUNCIONAL

NÍVEL

GRUPO/NÍVEL

ASS.ADMINISTRATIVO

ASS. TÉCNICO

AUX. ENF. (2º GRAU)

TÉC. CONTABILIDADE

ASS. TÉC. EDUCAÇÃO

TÉC. LABORATÓRIO

AUX. CLASSE ( 2º GRAU)

TÉC. PROC.DADOS

TÉCNICO DESENHO

1,2 e 3

4, 5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

ANM/ATM-6

ANM/ATM-7

ANM/ATM-8

ANM/ATM-9

ANM/ATM -10

AG. ADMINISTRATIVO

INSTRUTOR

MONITOR

AUX. PROC. DADOS

1,2 e 3

4,5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

SAU/SA/AA-6

SAU/SA/AA-7

SAU/SA/AA-8

SAU/SA/AA-9

SAU/SA/AA-10

AUX ADMINISTRATIVO

AG. ADM. AUXILIAR

AUX. TÉCNICO

AUX. DE PRODUÇÃO

TELEFONISTA

RECEPCIONISTA

AUX. ENF. (1º GRAU)

AUX. CLASSE (1º GRAU)

ATENDENTE CLASSE

1 e 2

3 e 4

5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

SAU/SA/AA-1

SAU/SA/AA-2

SAU/SA/AA-3

SAU/SA/AA-4

SAU/SA/AA-5

SAU/SA/AA-6

MOTORISTA

MECÂNICO

TRATORISTA

AG. OP. SERV. GERAIS

JARDINEIRO

1,2 e 3

4, 5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 6

TOS/TSG/TOP – 7

TOS/TSG/TOP – 8

TOS/TSG/TOP – 9

TOS/TSG/TOP – 10

AUX. SERV. GERAIS

AG. SERV. OPERACIONAIS

AUX. OPERACIONAL

VIGIA

PORTEIRO

AUX. SERV. DIVERSOS

VIGILANTE

1, 2 e 3

4, 5 e 6

7 e 8

9 e 10

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 1

TOS/TSG/TOP – 2

TOS/TSG/TOP – 3

TOS/TSG/TOP – 4

TOS/TSG/TOP – 5

PROFESSOR DE 1º E

2º GRAUS – PD

COORDENADOR MEA E SIE/E

COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

PT/PD-01-A

PT/PD-01-B

PT/PD-01-C

PT/PD-01-D

PT/PD-01-E

PT/PD-01-F

PT/PD-01-H

PT/PD-01-I

PT/PD-01-J

ANM/ATM-1

ANM/ATM-2

ANM/ATM-3

ANM/ATM-4

ANM/ATM-5

ANM/ATM-6

ANM/ATM-8

ANM/ATM-9

ANM/ATM-10

PROFESSOR DE 1º E

2º GRAUS – PD

COORDENADOR MEA E SIE/E

COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

SUP. ESCOLAR – PT

PT/PD-02-F e G

PT/PD-02-H e I

PT/PD-02-J e K

PT/PD-02-L e M

PT/PD-02-N e O

ANS-1

ANS-2

ANS-3

ANS-4

ANS-5

PROFESSOR DE 1º E

2º GRAUS – PD

COORDENADOR MEA E SIE/E

COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

SUP. ESCOLAR-PT

ORG. EDUCACIONAL – PT

PROFESSOR DE 1º E

2º GRAUS – PD

COORDENADOR MEA E SIE/E

COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ESPECIALISTA

SUP. ESCOLAR – PT

OR. EDUCACIONAL - PT

PT/PD-03-J e K

PT/PD-03-L e M

PT/PD-03 –N e O

PT/PD-03-P e Q

PT/PD-03-R e S

ANS-4

ANS-5

ANS-6

ANS-7

ANS-8

PT/PD-04-O e P

PT/PD-04-Q e R

PT/PD-04-S e T

PT/PD-04-U e V

PT/PD-04-X e Z

ANS-6

ANS-7

ANS-8

ANS-9

ANS-10

ASSISTENTE SOCIAL

PEDAGOGO

SOCIÓLOGO

ENFERMEIRO

LIC. EM LETRAS

LIC. EM ED. FÍSICA

BIBLIOTECONOMIA

TÉC. COMERCIAL

ESTUDOS SOCIAIS

JORNALISTA

PSICÓLOGO

NUTRICIONISTA

TÉC. ATIV. COMPLEMENTARES

TÉC. EM PEDAGOGIA

TÉC. EM EDUCAÇÃO

TÉC. EM ALIMENTOS

TÉC. NÍVEL SUPERIOR

COMUNICADOR SOCIAL

TÉC. ATIV. EDUCACIONAL

ASS. COM. SOCIAL

COORDENADOR

INSP. SEGURANÇA

ASS. GAB. III

COORDENADOR DO CIP

COORDEN. NÚCLEO

COORDEN. NÚCLEO II

SUPERVISOR

1, 2 e 3

4

5

6

7

8, 9, 10, 11 e

12

ANS-3

ANS-4

ANS-5

ANS-6

ANS-7

ANS-8

CONTADOR

ECONOMISTA

1, 2 ,3 e 4

5

6

7

8

9, 10, 11 e 12

ANS-4

ANS-5

ANS-6

ANS-7

ANS-8

ANS-9

ADMINISTRADOR

1, 2, 3,4 e 5

ANS-5

MÉDICO

6

ANS-6

DENTISTA

7

ANS-7

MÉDICO VETERINÁRIO

8

ANS-8

TÉC. ADMINISTRAÇÃO

9

ANS-9

 

10, 11 e 12

ANS-10